A partir de janeiro de 2016, Estados e municípios poderão renegociar os débitos pendentes com os precatórios. Essa é a expectativa da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15) que trata do assunto. O relatório sobre os pontos centrais da proposta será apresentado amanhã, ao meio dia, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.
O acordo ocorreu após audiências públicas que reuniu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prefeitos, governadores e representantes de estados. Após ser aprovado na comissão, a PEC segue para votação em Plenário realizada em dois turnos. Presidente da comissão, o deputado Silvio Torres (PSDB/SP) ressalta que com os debates e as colocações feitas nas audiências, a proposta caminha para uma aprovação. “A partir do dia 1º de janeiro, esperamos que as novas regras sejam seguidas para viabilizar o pagamento dos precatórios atrasados e os novos, por meio de mecanismos que forem incorporados como, casos judiciais e financiamentos que serão previstos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em março, determinou que os precatórios em atraso fossem pagos em parcelas mensais, de modo que haja a quitação dos débitos vencidos até o final do exercício de 2020. Esse prazo não será alterado, mas a utilização de depósitos judiciais pode ser a melhor alternativa.
Da assessoria do deputado
