A Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) aplaudiu a aprovação da MP 660, mesmo com os vetos da Presidente Dilma. A transformação da Medida Provisória em lei, que contempla servidores dos antigos Territórios Federais, é mais um capítulo da Transposição e foi aprovada com alguns vetos do Governo Federal. “O momento é de comemorar mais essa vitória para pensarmos, daqui pra frente, em uma ampla articulação politica para derrubar esses vetos no Congresso” afirmou a tucana, em seu primeiro mandato na Câmara Federal.
A Medida Provisória nº 660, de 2014, objetiva estender a aplicação da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, aos servidores e policiais militares alcançados pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, que visa incluir no quadro em extinção do governo federal, os servidores públicos que trabalhavam nos antigos territórios federais.
Após a sanção pela Presidente, a matéria transformou-se na Lei 13.121/2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11). Nos vetos, o Governo alegou haver contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade nos dispositivos que foram suprimidos. O Congresso terá agora 30 dias para se manifestar sobre os vetos, a partir da data de publicação da norma.
