O PSDB apresentou uma ação civil pública em que pede a suspensão da propaganda veiculada pelo governo federal que fala sobre o ajuste fiscal e o aumento nas contas de energia. De acordo com o documento elaborado pelo partido, a peça publicitária é “inequivocadamente ilegal” e atende a propósitos partidários e à promoção pessoal da presidente Dilma Rousseff, e não à divulgação de informações públicas. A presidente e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, são citados no texto.
O partido requereu também que seja veiculado em rede nacional, com o mesmo alcance da propaganda atualmente divulgada, a sentença judicial sobre o assunto.
A ação civil mostra as contradições entre o apresentado na propaganda e as medidas adotadas pelo governo Dilma. Em relação aos direitos trabalhistas, a publicidade contém a seguinte frase: “os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados” – expressão desmentida por alterações em áreas como seguro-desemprego e pensão por morte.
Já para as tarifas de eletricidade, a ação proposta pelo PSDB relata que a propaganda atribui à falta de chuvas a necessidade de aumentar os preços. “A afirmação nela [propaganda] constante, além de inverídica, só pode ser admitida se considerarmos a má-fé de seu autor”, destaca a representação.
“Não há como negar que a propaganda em questão, notadamente nas frases em destaque [informações sobre os direitos trabalhistas e os preços de energia], falta com a verdade, sendo ela maliciosa e tendenciosa à defesa de uma política partidária e da pessoa da Presidente, em nada contribuindo para a efetiva publicidade e divulgação de atos públicos. Como demonstrado acima, longe está a propaganda de ser leal para com a administração pública, caracterizando-se, portanto, em propaganda ilícita”, enfatiza a ação.
A ação foi apresentada ao Judiciário na terça-feira (19).
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