Obrigar o prestador de serviços públicos a disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço é o objetivo de novas propostas apresentadas no Congresso Nacional pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 71) e um Projeto de Lei do Senado (PLS 348) já começaram a tramitar nesta semana para acrescentar dispositivos legais que obriguem o Estado ou o concessionário do serviço público a apresentar metas e resultados do trabalho que realiza.
“Em tempos de instantaneidade das comunicações e valorização da transparência, essa lacuna legal mostra-se inaceitável. Se hoje já existisse essa obrigação, muitos desmandos na administração pública poderiam ter sido evitados, já que não há melhor forma de prevenir a corrupção ou a ineficiência que a ampla publicidade das informações e indicadores”, afirma o senador.
Além dos benefícios da transparência, a proposta obrigará os agentes públicos a, de fato, se comprometam em elencar metas para serem alcançadas e a apresentarem os reais resultados daquilo que propõem. 29 senadores já subscreveram a PEC 71/2015, que já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora aguarda designação de relator, assim como a PLS 348.