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O Brasil vem sendo assolado, inundado por um conjunto – e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil – de falsas informações”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em pronunciamento esta tarde (24), no Senado Federal, ao anunciar decisão inédita da Justiça que considerou enganosa propaganda do governo federal.
Aécio Neves apresentou hoje Projeto de Lei que dá transparência à propaganda de governos e penaliza agentes políticos que mentem na publicidade paga com recursos públicos.
Veja abaixo trechos do discurso do senador Aécio Neves.
O Brasil vem sendo assolado, inundado, com um conjunto – e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil – de falsas informações. Nós assistimos, ao longo desse último período eleitoral no Brasil, um conjunto de promessas, de compromissos, que se esvaíram, que escorreram pelos dedos poucos dias após a eleição da atual Presidente da República. Compromissos que foram esquecidos, como se fosse possível virar uma página da história de forma tão rápida e tão inconsequente. Um conjunto de informações, na publicidade oficial, sem qualquer confirmação de fonte, sem qualquer credibilidade que assegurasse que aquelas informações transmitidas à população deveriam ser críveis.
O descompromisso, o descasamento absoluto das publicidades oficiais com a realidade quotidiana das pessoas levou o PSDB, por sugestão de muitos de seus membros, em especial o senador Aloysio (Nunes), a interpor uma ação judicial, cuja decisão acaba de chegar ao nosso conhecimento e foi dada no dia de hoje. O governo federal, para justificar o injustificável, para justificar a necessidade de um ajuste fiscal que o governo negava, durante toda a campanha eleitoral e sem ter a coragem e a responsabilidade de admitir os equívocos que cometeu durante a campanha eleitoral, chegou ao limite de dizer aos brasileiros, em cadeia de rádio e televisão, numa propaganda milionária, pérolas como, por exemplo: as razões para o aumento da conta de energia – que na verdade era o oposto daquilo que se propunha no ano pré-eleitoral – era responsabilidade, vejam só, da seca no Nordeste!
Dizia que o sacrifício que se buscava da classe trabalhadora era passageiro e que esse ajuste visava garantir os direitos da classe trabalhadora, no momento em que eles eram claramente subtraídos dessa classe trabalhadora.
O eminente juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Renato Coelho Borelli acaba de deferir uma liminar que determina à União para o prazo de 72 horas que retire toda e qualquer publicidade do governo federal que trata as garantias trabalhistas, do sistema energético, seja por meio televisivo, radiofônico, impresso e virtual, sob a pena de multa no valor de R$ 50 mil reais para cada dia que ultrapassar o prazo acima.
Sobre Projeto de Lei que estabelece transparência na propaganda governamental
Protocolo hoje (24) no Senado Federal, projeto de lei que garante, ou que obriga, a todos os governos, em quaisquer níveis, que no momento em que passam a veicular uma propaganda, naquele mesmo dia, possam disponibilizar à consulta da sociedade informações claras e objetivas sobre quais as fontes, quais os dados, quais as pesquisas que justificam aquela peça publicitária. No momento em que se tem uma peça publicitária em execução – seja no rádio, seja na televisão ou mesmo na internet – os governos têm que disponibilizar os dados, as informações, o eventual autor da pesquisa que justifica aqueles dados. Nossa proposta, entre vários pontos, estabelece a obrigação da divulgação em site dos dados e das fontes oficiais que comprovam aquelas informações divulgadas em campanha publicitária.
No nosso projeto, determinamos que sejam apresentados os valores envolvidos na produção e divulgação das campanhas pagas com recursos públicos, também quais os veículos foram destinatários dos recursos públicos, seja em transmissão e mesmo em internet. Vamos saber quem são os destinatários desses recursos, que tipo de direcionamento faz o governo e quais as razões para que essa planilha de mídia seja aprovada pelo governo.
Nosso projeto caracteriza como improbidade administrativa a divulgação de informações que não sejam comprovadas por fonte oficial. Caso fique constatado que as informações divulgadas não foram confirmadas por fontes oficiais, portanto, se ali houve uma burla, uma falsa informação, caberá à Justiça a defesa do cidadão, obrigando os governos a fazerem campanha nos mesmos espaços e frequência com a divulgação da decisão judicial de que a informação antes divulgada não era verdadeira.
Sobre mentiras ditas da campanha publicitária do governo federal
Tomei a liberdade de destacar alguns termos dessa publicidade. Em um determinado momento, o locutor pergunta: “Entenda por que o Brasil está fazendo ajustes para avançar”. Propaganda do governo federal, milionária, distribuída e divulgada em todos os veículos de comunicação nos horários nobres da televisão. Aí, aparece um senhor chamado Cid Pires, que diz: “Eu queria saber, na prática, o que o Brasil está fazendo e por que agora?”. Aí vem o locutor pago por nós. Diz o seguinte: “Pois é, Cid, desde 2008 o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do governo federal. Que crise internacional é esta?
Nós todos lemos uma entrevista do presidente da Mercedes-Benz, publicada ontem em um grande jornal nacional, e que dizia, em um momento de rara franqueza, já que esses dirigentes têm sempre muito cuidado em criticar o governo. Ele dizia: “Não consigo entender onde está essa crise à qual o governo se refere. Alemanha não está em crise, Estados Unidos não estão em crise, China não está em crise”. E vou dizer mais: o mundo deve crescer, segundo o FMI, em média 3,5%. Os países desenvolvidos, 2,4%. Os emergentes, onde deveríamos estar incluídos, em média, 4,3%. E nós vamos crescer, segundo especulações já do mercado, algo em torno de -2%. Que crise internacional é essa? A informação é falsa, é enganosa.
Em um outro momento dessa publicidade, o governo diz: “O governo manteve o crescimento do emprego e da renda”. Mentira. Todos os indicadores oficiais mesmo mostram a evolução da taxa de desemprego e a diminuição da renda ao longo de todos os últimos trimestres. Então, o governo dá uma informação oposta à realidade para justificar o injustificável.
O governo diz: “A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do país”. No mesmo momento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, muitos aqui se lembrarão dá a seguinte declaração: “Essas desonerações foram uma brincadeira que custou muito caro ao Brasil”.
Em um outro momento, diz a propaganda oficial: “Agora, o governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade, e os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados”. Mentira. O governo suprime direitos dos trabalhadores e na verdade o que estamos assistindo na publicidade oficial é o uso mais uma vez político, até mesmo eleitoreiro, de afirmações que, como disse, não têm qualquer correspondência com a realidade.