Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, em atendimento a um pedido do Ministério Público, revogou a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as empresas aéreas a cobrarem por bagagens despachadas pelos passageiros. A resolução entraria em vigor no último dia 14. Com o apoio do PSDB, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo, em dezembro do ano passado, que revoga o direito das companhias em não mais oferecer uma franquia mínima de bagagem aos passageiros.
“Esse projeto tem que entrar na pauta o quanto antes para tomarmos a mesma decisão do Senado em revogar esse abuso contra o consumidor de fazer cobrança de bagagem sem ter nenhum entendimento que implique automaticamente na diminuição dos preços das passagens. Quando algumas empresas tiraram a alimentação gratuita nos vôos, não baixou nenhum tostão nos valores das passagens”, explica o deputado federal Jutahy Magalhães Jr. (PSDB-BA).