Apresentado pelo líder do PSDB no Senado, senador Paulo Bauer (SC), o projeto de Lei complementar nº 185/2016 pretende medir a responsabilidade fiscal dos governos federal, estaduais e municipais com a avaliação de projetos e programas que tenham grande impacto fiscal.
Pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, a matéria propõe a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal e a inserção da obrigatoriedade de avaliações anuais de qualidade e eficiência de pelo menos dois programas ou atividades governamentais. Pela proposta, as novas regras valerão para a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes, e todas as avaliações deverão ser publicadas.