Relatório de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), aprovado nesta terça-feira (18), define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O documento evoga o antigo “Estatuto do Imigrante”. Segundo Tasso, o tema relativo à situação jurídica do estrangeiro sempre foi tratado de forma distorcida, propiciando situações como o trabalho escravo e a discriminação, olhando o estrangeiro migrante com suspeita ou como uma ameaça.
“A nova Lei muda toda a lógica da política de imigração no Brasil, reconhecendo o imigrante como pessoa detentora de direitos e obrigações, não como um potencial criminoso. O Brasil, em um mundo onde muros estão sendo erguidos, se recusa a dar um passo para trás, construindo uma lei moderna e avançada, fundada na dignidade da pessoa humana e na cooperação entre os povos, sem abdicar de sua soberania.”, avaliou Tasso.