Sancionada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), no dia 04 de maio do ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 17 anos sendo responsável por uma verdadeira revolução na gestão pública. A legislação, implementada pelo PSDB, limitou os gastos da União, estados e municípios, estabelecendo parâmetros para as despesas dos governos e impedindo que os entes federativos gastassem mais do que os seus recursos permitissem. A partir de então, o Brasil ficou um passo mais próximo do tão desejado equilíbrio fiscal.
Umas das principais conquistas da população brasileira nas últimas décadas, ao lado do Plano Real, a LRF, formulada com base em leis semelhantes e bem-sucedidas de países como Estados Unidos e Nova Zelândia, é outra das inúmeras contribuições deixadas pelos governos do PSDB para a economia e a gestão pública.
Entre os pontos propostos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para as despesas com pessoal – 50% da arrecadação para a União e 60% para estados e municípios; proibiu o aumento da dívida pública para o pagamento de despesas; e estabeleceu a obrigatoriedade da publicação de um balanço das finanças administradas a cada dois meses. A legislação também vetou, em ano de eleição, a criação de despesas que não pudessem ser pagas naquele mesmo ano, evitando a rolagem de dívidas para o próximo governante.
“Esta lei traduz a linguagem de um Estado responsável, e por isso mesmo virtuoso, e a regra básica dessa nova linguagem é de equilíbrio do orçamento, é a pedra de toque de uma boa administração”, explicou Fernando Henrique, em 2002. “É preciso acabar com pendência de se gastar mais do que se arrecada sem que se tenha a capacidade de endividamento”, avaliou o então presidente da República.
A legislação cumpriu o seu papel. Além de disciplinar os gastos públicos, criou no país uma cultura de maior transparência e interesse da sociedade sobre as contas do governo. Ainda assim, o presidente nacional do ITV, José Aníbal (PSDB-SP), lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi uma unanimidade. Pelo contrário, enfrentou a resistência de quadros do Partido dos Trabalhadores para ser aprovada no Congresso Nacional.
“Uma lei que foi fundamental para que o Brasil recuperasse credibilidade, tivesse contas públicas organizadas. Votaram contra, sempre votam contra. Sempre são o quanto pior melhor. O petismo, hoje, é exclusivamente o quanto pior melhor. Como eles estão no pior, eles querem trazer o Brasil inteiro para o pior. Felizmente, eles não vão conseguir”, destacou o tucano.
Para o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), foram os reiterados desrespeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal cometidos pelos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e, em especial, Dilma Rousseff, que conduziram o Brasil à pior crise econômica já registrada em sua história.
“Tudo isso, a meu ver, é orientado por uma sensação dos governantes do Brasil nos últimos anos da impunidade”, ressaltou Aécio durante o auge da crise desencadeada pelas “pedaladas fiscais” da gestão petista, em 2015. “Acreditavam que era natural que se pudesse burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo com que os bancos públicos arcassem com responsabilidades que seriam do Tesouro. O dia da prestação de contas chegou”, completou o senador.