A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei (PLS 765/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que cria um fundo federal para financiar ações da Política Nacional de Combate à Corrupção (PNCC). A proposta, que não cria nenhum novo imposto ou taxa para o cidadão, segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde receberá decisão terminativa.
O Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) será abastecido com parte do dinheiro das multas aplicadas às empresas que causarem danos à administração pública. O projeto prevê a instituição da nova política e do fundo por meio da inclusão de dispositivos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). As ações e gestão dos recursos ficarão sob a responsabilidade do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.