Mais uma importante medida para modernizar a legislação do serviço público do Rio Grande do Sul foi aprovada nesta quarta-feira (29). Integrante da Reforma RS, o projeto de lei complementar (PLC) 2/2020, que atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, recebeu 36 votos a favor e 17 contrários. Eram necessários 28 votos para aprovação.
“Além de promovermos uma reforma com efeitos fiscais, também modernizamos a estrutura para a prestação de serviços no Estado, como a possibilidade do teletrabalho. Fizemos, também, concessões importantes aos servidores, como o aumento do abono família e o estorno do vale-refeição a quem ganha menos, fazendo com que os trabalhadores com os menores salários sejam beneficiados”, ponderou o governador Eduardo Leite.
Entre as principais mudanças incorporadas pelo projeto estão aumento no valor do abono família, isenção do desconto do vale-refeição para quem ganha menos, possibilidade de o servidor realizar teletrabalho e de receber ou compensar horas extras e fim da incorporação de vantagens temporais e função gratificada, além de outras medidas (veja detalhes ao final do texto).
Projetos aprovados
O PLC 2/2020 foi o terceiro dos nove projetos que serão votados durante a convocação extraordinária. Sete são remanescentes da Reforma RS, conjunto de medidas que modernizam a carreira dos servidores e as regras previdenciárias, e outros dois foram incluídos pelo Executivo na pauta.
Pela manhã, foi aprovado, por unanimidade (53 votos), o PL 500/2019, que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da saúde. Na noite de terça-feira (28), o governo obteve a aprovação em primeiro turno (35 votos a favor e 16 contrários) da PEC 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Em dezembro, o PLC 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal, já havia obtido aval dos parlamentares.
*Com informações do Governo do Rio Grande do Sul