A assessoria técnica da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa preparou uma análise dos projetos de ajuste fiscal apresentados na semana passada pelo governador José Ivo Sartori. O material servirá para orientar o posicionamento dos deputados tucanos no debate público sobre os caminhados adotados pelo Executivo Estadual para resolver a crise financeira do Estado.
A análise do PSDB aponta que a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, sugerida a Sartori pelo tucanos, impõe freios as despesas com custeio da estrutura administrativa, pois estabelece limite de gastos compatível com as receitas disponíveis. A lei proposta pelo governo gaúcho também define mecanismos de controle, de modo que o equilíbrio nas finanças não seja comprometido de uma gestão para outra. No documento, os técnicos do PSDB ressaltam que se a legislação já estivesse em vigor nos últimos anos o Estado não enfrentaria agora tantas dificuldades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual foi sugerida pelo líder da bancada do tacana, deputado Jorge Pozzobom, em carta encaminhada ao governador em março. No texto, Pozzobom procurou destacar que a lei poderia seguir os moldes da legislação implementada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em nível nacional.
Lei nacional
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foi sancionada em maio do ano 2000 pelo o presidente Fernando Henrique. A legislação passou a exigir algo inédito no país até então: o respeito a limites de gastos e endividamento da União, Estados e Municípios.
Da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa RS