A responsabilidade fiscal dos governos federal, estaduais e municipais poderá ser medida com a avaliação de projetos e programas que tenham grande impacto fiscal. É o que prevê o projeto de Lei complementar nº 185/2016 apresentado pelo líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC).
Pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, a matéria propõe a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal e a inserção da obrigatoriedade de avaliações anuais de qualidade e eficiência de pelo menos dois programas ou atividades governamentais. Pela proposta, as novas regras valerão para a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes, e todas as avaliações deverão ser publicadas.
Para Bauer, a ideia é analisar a pertinência de continuidade das ações e assim garantir que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado. Com a avaliação, segundo o senador, o governo federal poderá interagir com os governos estaduais e municipais, e com a sociedade civil para ter o resultado mais preciso e mais detalhado de cada programa e sua utilidade.
“A análise de um programa governamental pode nos trazer informações muito preciosas que vão demonstrar se aquele programa deve ser incrementado, reduzido ou até extinto. Temos grandes programas, como por exemplo, o do livro didático, o do transporte escolar, o Minha Casa Minha Vida e o Seguro Defeso que deveriam e devem ser avaliados sistematicamente”, afirmou o tucano.