Simplificar a vida do cidadão e dar maior segurança aos dados das pessoas. Esse é o objetivo da Identificação Civil Nacional (ICN). A proposta que institui o cadastro (PLC 19/2017) foi relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), cujo parecer foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (05/04). Agora segue, com pedido de urgência, para votação final no Plenário da Casa.
“A grande vantagem dessa proposta é criar um único e grande cadastro nacional relativo a todos os cidadãos brasileiros com dados oriundos da própria Justiça Eleitoral, inclusive biométricos, e de outros registros e cadastros que temos no Brasil como o da Receita Federal e dos Estados. O Brasil é um País de dimensões continentais, com 27 Estados Federados cada qual com seu banco de dados com seus registros do chamado RG, que é a identidade de cada Estado. A identificação de cada qual com um número único no Brasil será extremamente positiva para coibir falsidades, para permitir um acesso mais rápido e mais direto do cidadão brasileiro em relação aos benefícios a que faz jus e certamente para facilitar as relações entre o Poder Público e cada cidadão”, afirma o senador Anastasia.
A ICN tem como objetivo identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados e utilizará os dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema nacional de Informações de Registro Civil e outras informações contidas em institutos estaduais ou por outros órgãos. Essa grande base de dados será gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a atualizará e deverá manter sua integridade, disponibilidade, autenticidade e confiabilidade. Os Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados e Municípios poderão ter acesso aos dados, exceto quanto às informações eleitorais, sendo proibida qualquer comercialização desse registro.
O projeto também cria um comitê formado por representantes do Governo Federal, do TSE, da Câmara, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será o responsável pela definição do padrão biométrico, da regra de formação do número da ICN e o padrão e documentos necessários para expedição do documento de identificação nacional. Esse documento terá validade em todo território nacional e, segundo o projeto, faz prova de todos os dados nele incluídos.
“Acredito que a aprovação desse projeto é um avanço, até porque utiliza agora as tecnologias mais modernas a serviço da Administração, como no caso da identidade biométrica, já presente em grande parte dos dados da Justiça Eleitoral. Portanto é a tecnologia em prol do cidadão, a favor da sociedade brasileira”, destaca Anastasia.
*Da assessoria do senador Antonio Anastasia