Brasília (DF) – Com o apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073. A PEC tem o objetivo de manter o estímulo ao desenvolvimento industrial na região. A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (19).
O deputado federal César Colnago (PSDB-ES) destacou que a isenção fiscal contribui para a geração de emprego e renda. “Essa iniciativa que gera 150 mil empregos diretos e 500 mil indiretos com certeza preservou boa parte da Floresta Amazônica ao gerar a possibilidade de renda para as famílias”, afirmou.
O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (PSDB-MG) acrescentou que: “A prorrogação da Zona Franca de Manaus é importante para o Amazonas e para o país”.
Empenho
Uma comitiva liderada pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (foto), governador do Amazonas, Omar Aziz, políticos, empresários e técnicos passou os últimos dias em Brasília. Arthur Virgílio acompanhou a votação no plenário da Câmara.
O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), destacou a presença do prefeito e reforçou a posição do partido. “É uma posição muito clara a favor da extensão do prazo para 50 anos dos incentivos para a Zona Franca de Manaus”, disse.
Pela legislação atual, o regime diferenciado de tributação valeria somente até 2023.
Marco Civil
Paralelamente, os deputados federais começaram a discussão do projeto de lei do marco civil da internet. Os deputados Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Duarte Nogueira (PSDB-SP) advertiram que o governo federal pode regulamentar a internet com objetivos específicos – para o bem e o mal.
“Regulamentar uma coisa que até agora foi livre nos causa arrepio. O grande medo que há é de se abrir a porteira da regulamentação da Internet, que pode ser para o bem, assegurando a neutralidade, mas pode ser para o mal, de controle”, resumiu Emanuel.
O texto dá à presidente da República o poder de regulamentar as exceções à neutralidade por meio de decreto, ponto que não tem o aval do PSDB. “A neutralidade deixa de ser neutra. O governo vai editar esse decreto e haverá, de maneira subjetiva, de distorcer o aspecto da neutralidade que o projeto deve realizar”, apontou Duarte.
Com informações do Portal do PSDB na Câmara