Brasília – O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou, na Secretaria Geral da Mesa, um projeto de decreto legislativo (PDS 385/2015) para suspender os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff delegando competência ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados pela Lei Orçamentária.
Cássio apontou que o Decreto 8.555/2015 apresenta vício insanável por entrar em flagrante conflito com dispositivos da Constituição. O líder observou que a Constituição, em seu art. 84, limita as delegações de atribuições a apenas três situações, dentre as quais não se enquadra a hipótese prevista em seu inciso IV, qual seja “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
“É inescapável o entendimento de que a delegação pretendida pela presidente da República nada mais é do que um subterfúgio para se eximir de eventual responsabilização por atos que venham a ser julgados irregulares pelos órgãos competentes. É uma pretensão que não deve prosperar, devendo ser rechaçada energicamente por todas as pessoas de bem deste país”, afirmou.
Contas rejeitadas
“Não podemos ignorar que, recentemente, o TCU rejeitou as contas de 2014 da presidente da República em decorrência de várias irregularidades. São atos que subestimaram despesas e superestimaram receitas ou que abriram créditos suplementares para cobrir despesas primárias valendo-se de fontes financeiras, sempre em desacordo com a meta de resultado primário em vigor no momento da sua edição”, destacou Cássio em sua justificativa.
Em sessão inédita, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por unanimidade, as contas do governo Dilma Rousseff relativas ao ano passado. Os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A reprovação teve como base, principalmente, as chamadas pedaladas fiscais, manobras que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios.
Do portal da liderança do PSDB no Senado