Preocupada com a renegociação da dívida do Estado com a União, a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) esteve na Procuradoria Geral do Estado na manhã desta quinta-feira (09) buscando informações sobre créditos que o RS tem a receber, provenientes da Lei Kandir, e a possibilidade de um acerto de contas com o Governo Federal, como tem sido discutido por parlamentares.
Em audiência o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, e o Coordenador da Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores, Luís Carlos Hagemann, deixaram claro que no momento não há possibilidade de acerto de contas entre Estado e União enquanto não houver a aprovação pelo Congresso da lei complementar com regras para ressarcir os governos estaduais pelas perdas com a Lei Kandir.
A Líder do PSDB na Assembleia Legislativa do RS pretende reunir-se com sua bancada e buscar apoio das lideranças nacionais para que a Emenda Constitucional 42/2003 que trata do tema, seja aprovada o quanto antes. “Com mobilização é possível articularmos para a aprovação da lei, com critérios teremos os valores devidos fixados e assim será possível então buscar negociar com a União um acerto de contas, sem deixar de lado é claro o projeto de ajuste fiscal que é de extrema importância para a saúde financeira do RS”, época a parlamentar.
CASO LEI NÃO SEJA REGULAMENTADA TCU DEVE FIXAR VALORES DEVIDOS
Em novembro do ano passado, o plenário do STF decidiu que o Congresso foi omisso por ainda não ter cumprido uma determinação da Emenda Constitucional 42/2003, de aprovar lei com novos critérios de compensação aos estados e municípios pela Lei Kandir. O Supremo deu prazo de 12 meses para que a nova lei seja aprovada. Se isso não ocorrer, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor a ser transferido aos estados e Distrito Federal.
LEI KANDIR TAMBÉM É TEMA DE DEBATE EM AUDIÊNCIA NO TJ/RS
Ainda na tarde de quinta-feira (09) a deputada Zilá foi a única deputada da base do governo a acompanhar outros cinco deputados gaúchos em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Difini, para tratar sobre o mesmo tema: as perdas dos estados referente a Lei Kandir.
Aprovada na reunião de líderes da última terça-feira (07), da agenda no TJ/RS ficou acertado que na próxima semana o assunto será encaminhado em Brasília pelos parlamentares.