Recife (PE) – O deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) disponibilizou no sitewww.votenaweb.com.br o projeto de lei de sua autoria que enquadra em crime de improbidade administrativa os gestores públicos que descumprirem as obrigações impostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei mais importante de proteção à infância.
O tucano justifica que a iniciativa tem por finalidade “colaborar para que os administradores públicos não fiquem impunes após descumprir as obrigações estabelecidas no Estatuto”.
Pelo “Vote na Web” – um site de engajamento cívico apartidário – o cidadão acompanha, vota e debate as propostas de lei encaminhadas à plataforma. A equipe do site ficará responsável por repassar ao Congresso Nacional o resultado da votação popular. Conheça o projeto clicando AQUI.
Do Portal do PSDB-PE