O novo marco regulatório das Parcerias Público-Privadas no país foi tema de mesa-redonda promovida pela Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa gaúcha. Presidida pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB), que é também o segundo vice-presidente da comissão especial criada para definir o novo marco regulatório, a discussão teve a presença do presidente da comissão, deputado João Maia e do relator, deputado Arnaldo Jardim, além do secretário extraordinário de Parcerias do RS, Bruno Vanuzzi, e do secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura do RS, o tucano Artur Lemos.
Para Redecker, este é um tema muito importante e caro para os gaúchos. “Se não for através das PPPs e concessões nós não vamos ter os investimentos necessários para o desenvolvimento das regiões. O objetivo foi trazer os players do RS, tanto da iniciativa pública quanto privada, para contribuir com o relator, quanto as amarras que temos e o que precisa ser modificado na legislação para que tenhamos uma estrutura desburocratizada, mais transparente, moderna e ágil”, afirmou ele.
O que disseram os painelistas:
– Bruno Vanuzzi, secretário extraordinário de Parcerias do RS – Para o secretário, existem muito poucas proposições no Congresso que tratam da segurança jurídica e de aperfeiçoamento dos processos para que tenhamos mais licitações, mais investimentos e mais desenvolvimento e crescimento. Entre as sugestões apresentadas está a criação de concursos de projetos, como existe para a realização de obras arquitetônicas. Caberá à comissão conduzir e julgar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Sugeriu ainda verificador independente para projetos com mais de 20 anos, arbitragem obrigatória para projetos maiores e dispensa ou licenciamento simplificado de ampliação de faixa de rodovia.
– Artur Lemos Junior – secretário de Estado do Meio Ambiente – Afirmou que a Corsan não amplia os seus investimentos por dificuldade de caixa. “O mais importante para que a PPP avance, é a preocupação de alteração de legislações correlatas e que não são exatamente de PPPs, mas que influenciam na evolução das parcerias. A lei do saneamento básico, por exemplo, é de 2007, e agora estamos discutindo o marco legal do saneamento. Entendemos que para atração do capital privado e de fortalecimento das PPPs é importante um cenário onde se tenha confiança e segurança jurídica”, afirmou. Segundo ele, a PPP da Corsan refere-se a nove municípios e prevê investimento de R$ 2,2 bilhões em esgoto e totalizando R$ 9.6 bilhões num prazo de 35 anos. Dentro de uma década, a companhia pretende chegar à ordem de 87,3% da população atendida, sendo que a média hoje é de 30%.
– Thiago Ribeiro – secretário Municipal de Parcerias Estratégicas da Prefeitura de POA – “As vezes as cláusulas e os artigos das leis acabam, sem querer, criando uma situação que depois vai totalmente contra a realidade que é posta. Acho que é muito razoável que as revisões qüinqüenais, que já estão previstas, permitam que itens como revisão de investimento possam ser contemplados sem que precisemos fazer uma nova licitação e entrar num processo que às vezes dura seis meses ou mais”, sugeriu o secretário. O secretário disse ainda que a participação dos órgãos de controle é fundamental e que eles participem como um agente que é provocado a se manifestar previamente ao contrato licitatório. Um ponto controverso citado por ele é o da responsabilização dos agentes reguladores. “Seria interessante avançar numa responsabilização dos órgãos de controle. Medidas que são interpostas pelos órgãos de controle e se provam equivocadas também geram custos ao órgão público, seja porque fica parada, seja porque se transforma o setor econômico. O fato é que as vezes significa milhões para os cofres públicos e hoje não há previsão de responsabilização para órgãos de controle”. Destacou ainda a importância do verificador independente, especialmente para os municípios, auxiliando num papel que é tão difícil de gestão contratual ao longo de prazos que vão de dez até 30 anos ou mais.
– Márcio Alabarce, representantes Grupo CCR – Apresentou como sugestão a melhora das condições para a estruturação dos projetos e redução das incertezas que afetem a formulação de propostas comerciais factíveis e economicamente vantajosas para o poder público. Para o representante da concessionária, a reforma tributária que está em análise no Congresso traz novas incertezas quanto ao futuro da equação econômico-financeira das concessões atuais e futuras. Entre outras sugestões, ele afirmou que “é necessário o incremento das condições do financiamento de longo prazo para os projetos ante a evolução do cenário macroeconômico no país e no exterior, inclusive prevendo mecanismos para a recuperação de projetos em dificuldade”.
– Odair Gonçalves – diretor-geral da AGERGS – Falou da rigidez nas regras e sobre a necessidade de ter mais possibilidade de ação durante a execução dos contratos. “Na regulação acabamos vendo a dificuldade de ajustes que poderiam vir em benefício do interesse público. É importante que em algum momento ajustes possam ser feitos, seja por decreto ou resoluções, durante a execução do contrato”, sugeriu. Citou ainda que a agência reguladora precisa ter independência e autonomia necessária, inclusive financeira, para a execução e para o acompanhamento de todos os contratos. “Com relação a alocação de riscos – e o risco é um fator de custo – seria importante que a lei de concessões seguisse o modelo da lei de PPPs e estabelecesse uma alocação adequada de riscos com maior clareza, pq risco acaba trazendo custos”, afirmou o diretor-geral.
– Marcino Fernandes, advogado e consultor – Citou que Porto Alegre foi a primeira cidade do país que teve a sua lei das PPPs aprovada, em março de 2005. “Estamos vencendo muitas etapas em menos de seis, sete meses, no governo do Estado e município de Porto Alegre, com a PPP de mais de R$ 500 milhões de iluminação pública e que já é referência no Brasil. E a PPP da Corsan já é um sucesso depois de tantos anos nos escaninhos do governo”, afirmou. A lei inevitavelmente precisa ser atualizada, defendeu o painelista. Segundo ele, a lei tinha um foco no governo FHC, quando foi criada, e hoje é completamente outro. “Hoje inexiste recurso para fazer qualquer investimento em infraestrutura. Não existe essa hipótese. Não haverá rodovia com dinheiro do contribuinte” sentenciou. Fernandes projetou que a Corsan vai crescer. “A Corsan em menos de cinco anos vai ser três vezes maior, devido as PPPs e pela abertura de capital. Uma companhia sólida, robusta, qualificada e entregando para o usuário consumidor um serviço como temos em Uruguaiana, que levou o saneamento de 5% para 90%. Quem faria isso se não fosse o privado?”, afirmou.