O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade (44 votos), nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 437/2023, de autoria da deputada estadual Delegada Nadine (PSDB), que estende a isenção do IPVA aos veículos utilizados pelos Grupos de Apoio à Polícia Civil e à Brigada Militar (GAPs). A proposta altera a redação do inciso III do artigo 4º da Lei nº 8.115/85, equiparando os GAPs aos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROs), que já possuem esse benefício. Com a aprovação, a proposição segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.
A deputada ressaltou que os GAPs exercem funções semelhantes às dos CONSEPROs, sendo fundamentais para o fortalecimento da segurança pública ao fornecerem apoio logístico, equipamentos e veículos às forças policiais. “A proposta reconhece a contribuição dos GAPs para a segurança pública e estimula a participação comunitária nesse setor essencial, sem gerar novos custos ao Estado”, afirmou Nadine.
A aprovação da medida corrige uma disparidade legal, garantindo tratamento isonômico a entidades que desempenham papéis equivalentes no apoio às ações de segurança. Segundo a parlamentar, a isenção representa um incentivo concreto à atuação voluntária e colaborativa dessas organizações, que prestam um serviço relevante à sociedade.
Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280)
Foto: Agência AL/RS