Nesta terça-feira (9), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para apurar as irregularidades envolvendo a Lei Rouanet aprovou, por unanimidade, o relatório final apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). Após a aprovação, o parlamentar tucano destacou a importância de uma fiscalização mais eficiente na concessão do benefício, considerado essencial no fomento à cultura no Brasil.
O deputado tucano ressaltou que a CPI atuou de maneira complementar às apurações já realizadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, fortalecendo as descobertas que haviam sido feitas por essas instituições. Na avaliação do parlamentar, a aplicação mais transparente dos recursos é fundamental para o futuro da Lei Rouanet.
Sávio também fez um balanço sobre seu trabalho como relator da CPI da Lei Rouanet, cargo para o qual foi escolhido em setembro do ano passado, salientando o esforço da comissão para apurar as irregularidades e punir os responsáveis pelos desvios.
Confira abaixo a entrevista de Domingos Sávio sobre o balanço de seu trabalho como relator da CPI da Lei Rouanet.
As investigações da CPI não só confirmaram aspectos levantados pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, como também trouxeram novos elementos e sugestões de indiciamento. O senhor poderia dar mais detalhes sobre isso?
Nossa Comissão Parlamentar de Inquérito trabalhou em sintonia com a Polícia Federal e com o Ministério Público porque, quando instalamos a CPI, já havia sido deflagrada uma operação da Polícia Federal chamada “Boca Livre”. E o que nós fizemos, em um primeiro momento, foi nos debruçar sobre os dados dessa investigação e apoiar o trabalho da PF, uma vez que a comissão tem a prerrogativa de convocar os depoentes sem nem depender de autorização judicial. Assim, convocamos vários depoentes, e ficou confirmado, pelo que nós avaliamos, o envolvimento do senhor Bellini, de seus filhos, irmã e equipe em uma formação de quadrilha para o desvio de dinheiro público. Portanto, nós fortalecemos o trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal propondo o indiciamento de todos esses envolvidos na Operação Boca Livre. Além disso, nós identificamos várias outras situações, como é o caso de um determinado cidadão que convocamos, e que aqui veio como maestro de uma filarmônica de São Paulo. Para nossa surpresa, ele captou R$ 1,2 milhão para realizar espetáculos para o público geral, mas fez três apresentações da sua filarmônica em uma fazenda do patrocinador desse montante, para os funcionários dessa fazenda. É algo que chega a ser um acinte, um deboche com os brasileiros. Mais de R$ 1 milhão de dinheiro público para patrocinar uma orquestra filarmônica na fazenda do patrocinador! Quando se fala de “patrocínio”, alguém pode pensar que é dinheiro da empresa. Mas não, é dinheiro público, que essa empresa pagaria de impostos, mas que deduziu integralmente dos tributos que teria que pagar porque a Lei Rouanet permite deduzir 100% do patrocínio quando se trata de orquestras de música clássica e instrumental. Nesse caso, a gente tem um flagrante do desvio de dinheiro público. Nós propusemos o indiciamento não só desse maestro, mas daqueles que, com ele, promoveram esta ação de desvio de dinheiro. Assim também fizemos com outros casos que encaminhamos ao Ministério Público.
No relatório há um projeto de lei de sua autoria que também traz sugestões importantes para aperfeiçoamento da Lei Rouanet. Quais são?
O principal trabalho que realizamos foi elaborar um projeto de lei de consenso para aprimorar, melhorar, descentralizar a aplicação de recursos da Lei Rouanet, e torná-los de uma aplicação mais transparente, evitando novos desvios.
Como foi o andamento da CPI? Qual seu balanço?
O andamento foi democrático, como deve ser em uma comissão parlamentar, com representação de todos os partidos da Casa. Mas iniciou-se muito tensa. A CPI teve início logo após a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e então encontrou a Casa muito polarizada. Naquele primeiro momento, a sensação era de que a CPI não iria prosperar, dada a disposição de alguns em obstruir. Porém, no momento em que eu fui indicado relator, eu propus um entendimento de que nós trabalhássemos a favor do país, investigando com rigor os desvios e apresentando uma proposta de aprimoramento da lei, deixando de lado os discursos partidários que apenas tomavam o tempo da CPI, com agressões de lado a lado, sem produzir resultados. Felizmente, todos os colegas perceberam que, muito mais que discursos, nós precisávamos agir. Era inaceitável ver o desvio do dinheiro público – que deveria ser aplicado na cultura – ir pelo ralo. O Parlamento brasileiro não poderia ficar calado diante disso. Mais do que apurar os desvios e punir os responsáveis, buscamos recuperar esse dinheiro – e nós estamos tomando providências nesse sentido – como também apresentar as propostas de mudança na lei. O que ocorreu é que, felizmente, nós conseguimos, com o diálogo e com a democracia, construir esse entendimento.
O relatório trouxe proposições importantes. Destinou, cuidadosamente, recomendações a diversos órgãos para aprimorar a fiscalização e o uso do benefício para fomento da cultura. Quais sugestões o senhor destaca?
Nós mandamos uma proposição para o Ministério da Cultura (MinC) para que ele contrate uma auditoria ou uma força-tarefa para examinar os mais de 20 mil processos de projetos de Lei Rouanet que utilizaram dinheiro público, prestaram contas, mas que o Ministério da Cultura não consegue analisar. Se o MinC estivesse analisando rotineiramente os projetos, talvez o Bellini não tivesse desviado mais de R$ 100 milhões como fez por meio de seu grupo. No entanto, nós sabemos que o quadro de funcionários do Ministério não é suficiente para colocar esse trabalho de mais de uma década de atraso em dia. Sendo assim, sugerimos ao Ministério do Planejamento que destine dotação orçamentária específica para que o MinC contrate essa força-tarefa e execute essa vistoria em todos os projetos para que, daqui para frente, tenhamos vida nova. Nós não podemos aceitar que mais de 20 mil projetos fiquem sem a fiscalização do ministério. E isso é o que está acontecendo, porque não há recursos humanos em número suficiente no ministério. Obviamente, nós, deputados, investigamos aqueles cujas denúncias chegaram até nós. Não tem como um deputado ir lá para dentro e se sentar atrás de uma mesa para ficar fiscalizando mais de 20 mil projetos. Mas não é possível deixar que eles continuem na gaveta sem serem fiscalizados, pois ali pode haver outros casos de desvio de dinheiro público que precisam ser punidos.