O projeto de lei que torna crime de responsabilidade a alteração, pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recebeu parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Em reunião nesta terça-feira (8), o tucano fez uma defesa enfática da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e acrescentou que a aprovação de reformas nesse sentido podem proteger o Orçamento de um colapso.
“Se reformas não forem aprofundadas no Estado brasileiro – até porque, considero eu, em que pesem as divergências que seguramente existem nesse campo, reformas que não pertencem a qualquer governo de plantão, reformas absolutamente inadiáveis, reformas e discussões que não são partidárias, que não são ideológicas, que são aritméticas – , nós poderemos chegar a 2019 com a nossa dívida bruta correspondente a 100% do Produto Interno Bruto”, declarou.
Ferraço apontou que, desde 2014, o governo gasta mais do que arrecada, comprometendo a riqueza da população brasileira, o que resultou no crime de responsabilidade que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, no ano passado. O senador alerta que, a exemplo do ocorrido em anos anteriores, o atual governo também estuda aumentar a previsão de déficit fiscal, contrariando os interesses do país.
“A história vem se repetindo ao longo dos últimos anos em nosso país. E, de novo, ganha grande ênfase no debate político e econômico brasileiro a possibilidade de, novamente, o governo alterar a meta de déficit fiscal de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. Este não é um fato novo na vida econômica brasileira. Desde 2011, este debatem tem sido intenso e, na origem do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter efetivado um crime fiscal, nós tivemos um Presidente da República afastado e ‘impeachmado’ em nosso país”, disse.
Na CAE, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) também defendeu a proposta, e disse ser contra as revisões observadas há vários governos. Ao término da discussão, foi concedida vista coletiva ao projeto.