Brasília (DF) – A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que tem como presidente o deputado tucano Nilson Leitão (PSDB-MT), defendeu esta semana a promulgação do projeto de Resolução do Senado (PRS), aprovado na semana passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que perdoa as dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o presidente da frente parlamentar solicita ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que o governo desista de recorrer à medida.
“Garantimos votos para a aprovação do projeto [de autoria da senadora Kátia Abreu] porque acreditamos que poderá ser uma nova alternativa sobre o passivo que está deixando todo mundo de cabelo em pé, pela quantidade de dívida que gerou a decisão do Supremo”, disse o tucano.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo desta quarta (30), a iniciativa é uma reação da bancada ruralista à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a cobrança do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária – constitucional para as pessoas físicas.
Como muitos produtores não vinham fazendo o recolhimento do dinheiro, isso levou a um passivo bilionário e que agora precisa ser quitado. A dívida total dos produtores com o Funrural é de R$ 34,1 bilhões, segundo dados fornecidos pela Receita Federal ao Estadão/Broadcast.
De autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), o projeto retira da legislação do Funrural, entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural, cobrada sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Na prática, ele inviabiliza a cobrança.
No caso das dívidas de pessoas físicas (R$ 17 bilhões), o governo editou um programa de parcelamento de débitos tributários, Refis, para que os devedores possam regularizar a situação. O prazo de adesão do programa vai até 29 de setembro.
Com a aprovação do PRS, a FPA também pede o adiamento desse limite para o fim do ano. Caso não haja recurso, a proposta tem caráter terminativo e segue diretamente para a promulgação.
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