Relator da reforma trabalhista, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta terça-feira à bancada tucana na Câmara a versão final de sua proposta que modifica e moderniza a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em pelo menos 100 pontos. Entre as mudanças, o projeto permite a negociação da jornada de trabalho entre empregado e patrão, desde que não ultrapasse o limite de 220 horas mensais e 12 horas por dia. Serão acrescidos também aos direitos dos funcionários a participação nos lucros da empresa, possibilidade de dividir as férias em até três vezes e contabilizar na carga horária o deslocamento para o trabalho feito em transporte da empresa. Uma das principais contribuições do relator é a criação de salvaguardas para o trabalhador terceirizado.
“Nós estamos apresentando no projeto duas salvaguardas que nós consideramos essenciais. A primeira é uma “quarentena”, em que o empregador não poderá demitir o trabalhador e recontratá-lo como terceirizado em um período de 18 meses. Isso significa que há uma impossibilidade dessa troca de forma de relação de trabalho. O segundo é que a empresa tomadora, quando recepcionar o empregado da empresa terceirizada em suas dependências, vai manter todas as condições que esse empregado tem da empregadora-mãe. Isso significa: acesso a refeitórios como o empregado da tomadora terá, utilização dos mesmos ambientes, dos ambulatórios, da segurança do emprego, da alimentação”, disse.
O relatório de Marinho também vai manter a regulamentação do trabalho intermitente, que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais; a força de lei para acordos coletivos fechados entre patrões e empregados; e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical. Sobre o último ponto, Marinho explica porque acha necessário mudar as regras acerca da contribuição.
“Isso desequilibra o processo sindical, permite a criação de sindicatos que não atentem ao interesse dos seus associados. Basta dizer que a Argentina, que é um país próximo, tem cem sindicatos, e nós temos 17 mil, sendo mais de 11 mil sindicatos laborais. Eu estou falando de uma montanha de dinheiro de R$ 3,6 bilhões por ano, que não tem a fiscalização do Tribunal de Contas da União apesar de ter caráter de imposto porque é obrigatório, coercitivo. Então os sindicatos que realmente são representativos vão sobreviver. Aqueles que não são e que tem esse viés pelego vão ficar pelo caminho”, destacou.
Novas modalidades de contratação, como o trabalho remoto, também serão regulamentados pela proposta. Marinho também vai propor a alteração de pontos da CLT que classifica como “anacrônicas”, como regras que impedem que as mulheres possam entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido ou que proíbe que mulheres acima de 50 anos possam parcelar as férias. A expectativa é que o deputado apresente o parecer nesta quarta-feira.