O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em primeiro turno, nessa quarta-feira (16/08), proposta que simplifica convênios e prestação de contas de pequenos municípios, o chamado “Simples Municipal”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), busca garantir um tratamento diferenciado para Municípios de pequeno porte, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
“Essa proposta prevê o chamado fast track para os Municípios, uma forma mais simples e rápida para prestação de contas para Municípios de pequeno porte. Não é possível imaginar que um Município como Rio de Janeiro, São Paulo ou Belo Horizonte possa ter as mesmas regras relativas a convênios e recebimento de recursos federais que os Municípios menores, de 3 mil, 5 mil, 8 mil habitantes. O que percebemos na realidade é que os Municípios pequenos não tem condições técnicas de fazer essa prestação na mesma qualidade que Prefeituras maiores, não tem equipe técnica, formação de pessoal necessária. E aí comete equívocos. Assim, o morador daquela pequena localidade é quem fica penalizado. Um pequeno erro administrativo, uma irregularidade formal na prestação de contas acaba levando aquele Município a inadimplência. E então ele vai perder novos recursos e a oportunidade de celebração de novos convênios”, pondera o senador Anastasia.
Segundo o texto da PEC, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da Federação. Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.
“Por isso essa proposta é tão importante. Porque ela vai facilitar essa burocracia. Os Municípios menores terão uma prestação de contas simplificada como, aliás, já acontece com as microempresas no setor privado. Agradeço aos meus pares pela sensibilidade da aprovação dessa proposta agora em primeiro turno. Tenho certeza que, se aprovada posteriormente também na Câmara, teremos um avanço muito positivo para a Federação Brasileira e para o fortalecimento dos Municípios menores em todo o Brasil”, afirma Anastasia.
Durante os últimos meses o Plenário discutiu o tema em cinco sessões diferentes, como prevê o rito de tramitação de propostas de emendas à Constituição. Agora, depois de outras três sessões de discussão, poderá ser analisada pela Casa em segundo turno, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. Depois de aprovada a PEC, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional.
A proposta foi elogiada pelos senadores presentes. Todos os partidos orientaram a favor da matéria que recebeu o voto dos 65 senadores presentes. “Senador Anastasia, vindo de Vossa Excelência é sempre bem-vindo os projetos aqui nessa Casa. Mais uma vez eu queria parabenizar o povo de Minas Gerais por ter colocado Vossa Excelência aqui para abrilhantar os nossos trabalhos diariamente. Vossa Excelência é sempre eficiente e presente”, afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE) ao proclamar o resultado da votação.