Em menos de seis meses de governo, a Prefeita Fátima Daudt atende a uma antiga reivindicação dos professores de Novo Hamburgo e mostram a preocupação da atual gestão em valorizar os profissionais da área como um dos pilares do Executivo. Na terça-feira, 30, foi encaminhado para a apreciação da Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivos a Lei 2.340/2011, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público. Como destaque, o projeto de lei revisa distorções do artigo 50 da lei e reconhece a promoção devida a professores que se prepararam com graduação em nível superior e que se enquadram nos requisitos previstos. “Não se gasta em educação. Se investe em Educação. E este investimento passa pela valorização do professor e o seu papel fundamental de transformar e construir um futuro melhor para as nossas crianças com uma educação de qualidade”, afirma a Prefeita Fátima.
O artigo 50 do Plano de Carreira do Magistério Público de Novo Hamburgo previa uma indevida progressão de nível que lesava os professores de educação infantil que ingressaram na rede pública de educação por concurso para nível médio. O plano de carreira determinava que, para quem entrasse como Professor de Educação Infantil – habilitação Ensino Médio, considerado nível I, com salário de R$ 1.052,09, ao concluir o Curso de Formação Superior em Pedagogia e estivessem habilitados em progredir para o nível II, os vencimentos teriam um acréscimo de 5%, ficando em R$ 1.104,69. O mesmo plano de carreira preconizava que os professores de educação infantil que ingressassem por concurso já com a formação em Pedagogia na rede de ensino, considerado em nível I, teriam um salário de R$ 1.367,73. Ou seja, pelo plano, profissionais com a atual mesma formação superior em Pedagogia, porém só com diferentes formações e formas de ingresso a rede à época em que assumiram o cargo, teriam uma diferença salarial de R$ 263,04 mensais. Os mais prejudicados são os professores nomeados no concurso público realizado em 2009.
“O projeto de lei corrige uma distorção que, desde 2009, pauta as negociações com a categoria. É um reconhecimento justo a estes professores que se qualificaram para estar em sala de aula e desempenham o seu importantíssimo papel junto à comunidade escolar”, explica a secretaria Maristela.
Além de atualizar e realinhar os cargos e faixas salariais dos professores, o projeto de lei complementar enviado à Câmara de Vereadores, estabelece os critérios para a promoção de níveis na área da educação.
Impacto financeiro no orçamento
O projeto de lei complementar também reconhece que as promoções dos professores com origem na correção do artigo 50 terão caráter retroativo, em pagamentos realizados em 48 vezes, em parcelas mensais estimadas que impactarão em R$ 117.594,42 no orçamento, totalizando R$ 5.644.532,11 ao final dos pagamentos.
A secretaria da Fazenda do município estima que, com os professores que terão direito a alteração de nível e o pagamento das promoções retroativas, o impacto mensal na folha de pagamento dos professores terá um acréscimo de R$ 226.337,19 mensais. Os valores já estão contabilizados no orçamento do município para os próximos meses.
Plano de carreira dos servidores e votação na Câmara
Também foi remetido à Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que atualiza os critérios para a promoção de servidores, conforme a Lei Municipal 2.339/2011, que institui o plano de carreira do servidor público.
Os dois projetos enviados pelo executivo aos legisladores serão apreciados em dois turnos, com votações em datas a serem programadas pela Casa Legislativa de Novo Hamburgo.