Após 10 meses de estudos da situação fiscal do Rio Grande do Sul e de diálogo com parlamentares, categorias de servidores, chefes de Poderes e representantes da imprensa, o governo concluiu as medidas que compõem a Reforma RS.
Nesta quarta-feira (13), o governador Eduardo Leite apresentou a deputados estaduais e lideranças partidárias a versão final do conjunto de propostas que, na busca pelo equilíbrio das finanças, enfrenta o crescimento da despesa de pessoal modernizando a legislação sobre carreiras dos servidores e aplicando, em nível estadual, as novas regras previdenciárias aprovadas pelo Congresso.
“A intensa agenda de diálogo que promovemos com a sociedade foi importante para ajustes nos projetos da Reforma que encaminharemos à Assembleia. As medidas não são simpáticas, mas fundamentais para o futuro do RS e para a segurança da aposentadoria dos servidores”, destacou Leite. “Não haverá condições mínimas de uma política de valorização do servidor sem o equilíbrio fiscal. Adiar mais uma vez a implementação dessas ações somente vai intensificar a crise fiscal, demandando ajustes ainda mais dolorosos no futuro”, completou.
A Reforma RS integra uma série de ações que o governo está adotando para enfrentar a crise fiscal e colocar as contas em dia. Privatizações, concessões e parcerias público-privadas, simplificação de leis e processos, modernização da estrutura de arrecadação tributária para aumentar as receitas (programa Receita 2030), alongamento dos pagamentos de dívidas, revisão do impacto econômico dos benefícios fiscais, postura proativa nas questões federativas, controle permanente das despesas correntes, adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e busca por receitas extraordinárias para alívio do fluxo de caixa são iniciativas paralelas e complementares.
Nem mesmo o sucesso dessas medidas será suficiente para alcançar o equilíbrio fiscal se o governo não agir sobre o que mais impacta no orçamento do Estado – o gasto com pessoal. Entre janeiro e agosto de 2019, de todas as despesas liquidadas do Estado, mais de 82% foram destinadas para pagar salários e encargos sobre a folha. Por isso, a reforma se torna imprescindível para conter a trajetória de elevação das despesas de pessoal ativo e na previdência.
“É hora de o Estado enfrentar a sua verdade fiscal. Por mais dura que se apresente, essa realidade nos impõe tomar decisões que não impliquem em apontar culpados, mas encontrar novos caminhos, diferentes daqueles percorridos até aqui, que apontem para um futuro com equilíbrio das contas, maior transparência sobre os gastos públicos e modernização das relações do Estado com a sociedade, onde se incluiu obrigatoriamente os servidores públicos”, apontou o governador. “Temos uma proposta de caminho, mas ela precisa ser chancelada pela população através dos seus representantes na Assembleia para que, efetivamente, possamos trilhar esse caminho.”
Garantindo que todos os direitos do funcionalismo estarão assegurados, Leite esclareceu que o governo busca, com a reforma, adotar no RS medidas que já são realidade há muitos anos no serviço público federal e em outros entes federados, em especial aqueles que já encontraram o necessário equilíbrio, bem como as que refletem a recém promulgada Emenda Constitucional 103/2019 – chamada de reforma da Previdência.
IMPACTOS FINANCEIROS DA REFORMA
A partir da aprovação pela Assembleia Legislativa, a Reforma Estrutural do Estado vai ter um impacto fiscal para o Estado de natureza permanente, beneficiando as contas de todos os anos subsequentes.
A partir do diálogo com os sindicatos de servidores, deputados e outros Poderes, a equipe de governo, liderada pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, fez alterações nas minutas originalmente propostas. Entre as alterações, estão as seguintes:
– Incorporação de gratificações: após análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo assegurou aos servidores que tenham direito à aposentadoria com proventos integrais equivalentes à remuneração do cargo e que tenham ingressado no Executivo até 31 de dezembro de 2003 a incorporação aos seus proventos, no momento de sua inativação, de uma parcela de valor correspondente à média aritmética simples do acréscimo remuneratório decorrente das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para aposentadoria.
– Implantação de subsídios para militares e servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP): a proposta é definir, para militares e servidores do IGP, uma remuneração mensal sob a forma de subsídio, fixado em parcela única, assim como já ocorre com outras categorias da área da Segurança Pública.
– Criação do Abono de Permanência aos militares: como consequência do estabelecimento de subsídio (mencionado acima), torna-se obrigatória a extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) para militares. Assim, em vez da redução do Aipsa apresentada inicialmente pelo governo na reforma, está sendo proposta a criação do Abono de Permanência, igual ao provido ao servidor estadual civil.
– Paridade e Integralidade para Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe): foram garantidas regras de paridade e integralidade remuneratórias aos servidores da Polícia e da Susepe, no momento da aposentadoria, para aqueles servidores cujo ingresso tenha ocorrido até 2015, desde que preenchidos os rígidos requisitos estabelecidos.
Antes das mudanças, o conjunto de medidas previa uma economia de R$ R$ 26,4 bilhões (em valores revistos pela equipe econômica do governo) para os próximos 10 anos. Com as alterações no texto, o impacto previsto foi reduzido para R$ 25,4 bilhões na próxima década.
“Ainda assim, são cifras impactantes, sem as quais o Estado não terá como devolver à normalidade suas obrigações mensais com os servidores, que é a face mais evidente da crise. Prosseguir na atual situação é penalizar não somente o funcionalismo, mas a sociedade como um todo, que paga seus impostos e não vê o Estado lhe devolver minimamente o que é sua missão: servir”, afirmou a secretária Leany.
As medidas configuram uma mudança transversal, que envolve os servidores de todos os Poderes – afinal, a sociedade enxerga o Estado como um só, e é dele que demanda a prestação de serviços públicos de qualidade.
O servidor público é considerado, pelo governo, como um parceiro fundamental para o sucesso deste projeto. Por isso, a reforma não se restringe à questão remuneratória em sentido estrito. O que se propõe é modernizar a legislação, oferecendo maior clareza e transparência. Também estão sendo corrigidas algumas imperfeições do estatuto em vigor, de modo a trazer mais segurança jurídica para os servidores e para o Estado, inclusive em relação à maior clareza nas regras sobre concursos públicos, licenças, disponibilidade e férias, entre outros. Além disso, alguns benefícios são redistribuídos para beneficiar os servidores de menor renda, como o Abono Família e o vale-refeição.
“Nossa intenção não é, logicamente, atacar direitos consagrados dos servidores públicos, ou atribuir a eles as mazelas financeiras do nosso Estado, mas, considerando a profundidade do problema fiscal gaúcho, é indispensável redistribuir parcialmente o ônus do sacrifício com o qual toda a sociedade gaúcha está tendo que arcar”, acrescentou o governador.
Participaram do encontro ao lado de Leite o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, e os secretários Leany Lemos (Planejamento, Orçamento e Gestão), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Otomar Vivian (Casa Civil), Tânia Moreira (Comunicação) e o coronel Júlio César Rocha Lopes (Casa Militar), além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa… Leia mais