De autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), o Projeto de Lei que proíbe a cobrança por emissão de carnê ou boleto bancário foi sancionado, nesta quinta-feira (31), pelo governador Eduardo Leite. “É uma Lei que vai beneficiar todos os gaúchos consumidores. Agora a taxa por boleto está proibida no Rio Grande do Sul”, comemorou Pereira.
A Lei 15.354 foi assinada por Leite e Pereira, em solenidade no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. De acordo com o texto, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”.