A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deve votar na quarta-feira (16) projeto cujo objetivo é tornar o comércio eletrônico mais seguro, protegendo os dados do consumidor. Como tem caráter terminativo na comissão, se aprovado o projeto segue direto para a Câmara exceto se houver recurso para análise no plenário do Senado.
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável à aprovação do projeto, mas com emenda para explicitar as formas de manifestação de vontade do consumidor no ambiente não presencial.
O texto impede que o comerciante possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informações negativas sobre os consumidores, salvo se comprovarem cabalmente a existência de um contrato e a entrega do bem ou a prestação do serviço.
O mesmo valerá para a eventual tentativa de cobrança de débito. A proposta também explicita que declarações unilaterais do vendedor não farão prova de realização de contrato, necessitando a existência de assinatura eletrônica identificando inequivocamente o consumidor.
Pelo texto, deverá ser assegurada a comprovação da contratação do serviço ou a aquisição do produto por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação de senha ou de código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível.
*Com informações da Agência Senado.