O Projeto de Lei 166/2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que visa proibir, no Rio Grande do Sul, a cobrança por emissão de carnê e boleto bancário, poderá ser apreciada em plenário na próxima terça-feira (8), na Assembleia Legislativa. A matéria tem o apoio do Procon Estadual, que considera a prática abusiva e ilegal.
Pereira lembra que em outros Estados, como por exemplo, São Paulo e Paraná, a taxa dos boletos já não é praticada. “Os valores cobrados dos consumidores são ilegais e abusivos. As empresas não podem cobrar dos seus clientes taxas por emissão de boleto ou de carnê bancário”, defendeu.