Brasília – O Projeto de Lei do Senado 96/2012, que aperfeiçoa a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e permite a constituição de sociedade limitada unipessoal, foi aprovado na manhã desta quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), contribui para aumentar o número de empresários dentro da legalidade.
“O projeto do senador Bauer vai ajudar muito a elevar de 3,5 milhões de empreendedores individuais, conforme dados do IBGE, para 11 milhões”, assegurou o senador José Pimentel (PT/CE), líder do governo no Congresso e presidente de Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
O objetivo da norma é facultar ao empresário individual a chance de constituir uma pessoa jurídica, limitando sua responsabilidade pela atividade empresarial e preservando seus bens pessoais penhoráveis, sem a necessidade de encontrar um “sócio-laranja”, detentor de 1% do capital social de uma sociedade limitada. A não separação do patrimônio empresarial do patrimônio pessoal do empreendedor individual sempre foi um grande problema e gerava muita insegurança, algo que não ocorre mais a partir da aprovação do projeto de Bauer.
Com a mudança, espera-se que o empreendedor individual possa, finalmente, sair da informalidade, que consiga financiamento para seu negocio e não tenha mais seus produtos confiscados pelos fiscais da prefeitura de sua cidade. O texto, aprovado por unanimidade, vai auxiliar diretamente camelôs, artesãos, alfaiates, pequenos lojistas e até vendedores de cachorro-quente.
Segundo o relator, senador Gim Argello (PTB/DF), trata-se de um projeto que, além de oferecer ao empreendedor individual a chance de colocar sua atividade econômica na legalidade, garante ainda amplas possibilidades de crescimento. Na opinião de Bauer, essa mudança no Código Civil era necessária para ajudar na desburocratização do país.
“Até a Petrobras, a maior empresa brasileira, demonstrou interesse. Pediram-me uma pequena mudança no texto. Como eles precisam de muitos serviços de empreendedores individuais, solicitaram que não fosse necessário o arquivamento em cartório de registro dos contratos. Era uma burocracia que impedia muitas empresas individuais de prestarem serviços”, comentou Bauer.
De acordo com o parlamentar catarinense, a obrigação de o empreendedor ter 100 salários mínimos para abrir a empresa – algo em torno de R$ 67 mil e 800 – era um absurdo. Algo que se nota comparando o caso brasileiro com Portugal, onde a exigência é de cinco mil euros, o que equivale hoje à R$ 15 mil. Se considerarmos que a renda média do brasileiro é a metade do português, isso fica ainda mais grave.
No Senado, o projeto tinha caráter terminativo. A partir de agora, a matéria será analisada na Câmara dos Deputados.
Da Assessoria do senador Paulo Bauer