Brasília- O senador Paulo Bauer (PSDB/SC) defendeu a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O parlamentar destacou que a derrubada do veto também é defendida por lideranças empresarias de Santa Catarina, como a Fiesc e Fecomércio.
Bauer disse que a multa de 40% que o empregador é obrigado a pagar ao empregado nas demissões sem justa causa “é um direito adquirido, preservado, e que não está em discussão”. O senador, no entanto, criticou a cobrança da multa adicional de 10%, instituída em 2001 para fazer frente a decisões judiciais que determinaram a compensação de perdas impostas aos trabalhadores pelos Planos Verão e Collor, de combate à inflação.
“O empresariado pagou uma conta que não era dele, mas suportada por anos a fio em benefício do trabalhador brasileiro”, comentou.
O senador, porém, ressaltou que o objetivo de criação da multa foi alcançado em julho de 2012, o que imporia o fim da cobrança do adicional de 10% sobre o valor do FGTS, que geraria R$ 3 bilhões anuais para o governo.
“No entanto, o adicional continua a ser cobrado até hoje. E, como a conta foi paga, esses três bilhões anuais pagos pelas empresas estão entrando diretamente no caixa do governo federal”, afirmou.
Para corrigir a distorção, Bauer lembrou que o Senado criou projeto de lei cancelando a cobrança da multa. Segundo ele, o Palácio do Planalto usou de todos os meios para retardar a discussão e a tramitação do projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2013, depois de aprovado pelo Senado. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto, sob a alegação de que o governo federal não pode abrir mão dos recursos, que seriam utilizados em programas sociais.
“Se o peso recai sobre costas das empresas, para o governo não faz diferença. O governo não entende que a redução de custos trabalhistas pode aumentar a oferta de emprego e salário de trabalhadores. As empresas se orientam pela racionalidade. Acabar com cobrança do adicional não é dar dinheiro para os empresários. É possibilitar que as empresas criem novos empregos, tenham margem para aumentar a renda de seus funcionários”, argumentou.
Em aparte, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que “o governo deseja transformar o provisório em definitivo”. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que o veto presidencial ao projeto deverá ser derrubado pelo Congresso, em sessão marcada para o dia 20.
(Da Agência Senado)