Projeto de lei que destina 5% dos recursos do Artigo 170 da Constituição Estadual às universidades municipais, e gratuitas, de São José e Palhoça
O deputado Mario Marcondes busca agilizar na comissão de constituição e Justiça da Assembleia Legislativa projeto de lei de sua autoria que destina 5% dos recursos do Artigo 170 da Constituição Estadual às universidades municipais, e gratuitas, de São José (Centro Universitário Municipal) e Palhoça.“Considero essa proposta inovadora. Ela é de fundamental importância para a sobrevivência destas duas bravas instituições, que, ao contrário das universidades comunitárias espalhadas por Santa Catarina (Sistemas Acafe e Ampesc), são integralmente gratuitas. Não cobram mensalidades e atendem verdadeiramente a população carente, oriunda das escolas públicas”, argumenta Marcondes.
O artigo 170 ou Uniedu, tem 90% dos seus recursos destinados para Fundações Municipais, casos da USJ e FMP, portanto, a inclusão destas instituições é necessária e justa!
O Projeto de Lei 007_3/2015 foi lido no expediente da sessão ordinária da Alesc do dia 17 de março de 2015 e deve ter sua tramitação retomada na CCJ em agosto.