A presidente Dilma sofreu, na noite desta quarta-feira (18), mais uma derrota no Congresso Nacional com a derrubada do veto ao voto impresso para conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL n° 5735/13). Na Câmara, 368 deputados federais votaram contra e 50 a favor. Já no Senado, 56 senadores votaram pela derrubada e apenas cinco votaram pela manutenção.
Para derrubar o veto, seriam necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Agora, passa a ser obrigatório o voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. Segundo a Lei n°13.165/15, a nova regra entrará em vigor já nas próximas eleições em 2018.
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, considerou a derrubada do veto como uma vitória do aperfeiçoamento do processo eleitoral. Segundo o senador mineiro, as democracias sólidas são aquelas em que o conjunto da sociedade confia o seu processo eleitoral de apuração de votos. “Nós estamos dando ao eleitor a tranquilidade, a serenidade que seu voto foi computado. Estamos indo na direção das democracias mais sólidas do mundo. Um avanço e o governo erra ao transformar isso numa disputa política. Nós não apresentamos essa proposta olhando no retrovisor. Olhando para as últimas eleições, olhando para o futuro e dando tranquilidade ao cidadão em saber que seu voto foi apurado”.
A queda do veto não só impõe uma derrota à presidente Dilma, como também atende aos anseios do PSDB, que constatou a fragilidade do sistema eleitoral brasileiro após receber o resultado da auditoria das urnas eletrônicas apresentado no último dia 4 de novembro. O uso do voto impresso para conferência foi uma das 11 recomendações apresentadas pelo partido no relatório final da auditoria. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomendou o veto ao voto impresso devido aos custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.
Auditoria do PSDB
Uma auditoria realizada pelo PSDB apresentada, no último dia 4 de novembro, revelou que o atual sistema eleitoral brasileiro é vulnerável. O levantamento, feito com a participação de peritos e especialistas da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) mostrou que os procedimentos de perícia previstos em leis e os regulamentos da Justiça Eleitoral são “insuficientes para a garantia da transparência do processo de eleições”. O sistema eletrônico de votação imposto pelo TSE não foi projetado para permitir auditoria externa independente e efetiva, já que o modelo de auditoria é comandado pela própria Corte, e não se encaixa em nenhum dos modelos reconhecidos internacionalmente. Com isso, não é possível concluir se houve ou não fraude nas eleições.
Entre os problemas levantados pela auditoria do PSDB no sistema eleitoral, chamou a atenção a utilização de um programa criptográfico, vinculado à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que não está imune à programas maliciosos que possam fraudar os processos de coleta e totalização dos votos. O acesso ao programa, que é controlado pela Abin e restrito até mesmo aos servidores do TSE, não foi autorizado aos peritos da auditoria.
Outros problemas verificados foram a ausência da análise de denúncias de irregularidades recebidas nas eleições de 2014 e anteriores, a existência de eleitores que votaram e justificaram o seu voto simultaneamente e um alto índice de urnas com lacres violados. Iniciado em dezembro de 2014 e concluído no último mês de outubro, o levantamento foi apresentado pelo vice-presidente jurídico do PSDB e líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP); o líder da Oposição Bruno Araújo (PE); e pelo coordenador jurídico do PSDB, Flávio Henrique Costa Pereira.