Ao terminar o ano legislativo, o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), desde que assumiu o mandato, em maio de 2015, vem unindo esforços a favor da causa municipalista, e da efetivação do Pacto Federativo, que se tornou ainda mais urgente, diante da grave crise econômica, que o Brasil enfrenta.
“Sou um defensor da causa dos municípios, justamente porque é no município que todos nós nascemos, moramos e trabalhamos. Lamentavelmente, os administradores municipais estão vivendo o pior momento das gestões municipais, com o menor índice de arrecadação. Nós desejemos que o Brasil melhore, ofereça empregos, aumente a arrecadação, para podermos ter uma partilha justa entre os estados e municípios. Hoje a participação desse bolo tributário é quase insignificante, uma profunda defasagem em relação à União. A revisão do pacto federativo é imperioso”, destaca o senador.
Segundo o parlamentar, grande parte dos senadores votam a favor das pautas municipalistas, mas é necessário que haja “mais união do movimento para pressionar esse novo governo”.
A causa municipalista também tem total apoio do Fórum Parlamentar Catarinense, que é coordenado pelo senador tucano.
Dalirio enfatiza ainda, que as emendas parlamentares não são suficientes para beneficiar os 295 municípios catarinenses, mas ressaltou as emendas impositivas da bancada, que indicaram para 2017, R$190 milhões para custeio da saúde, e R$34 milhões para a educação.
“Nós temos o desafio de fazer acontecer, em cada uma das cidades de Santa Catarina e também do Brasil, aquilo que é desejo da maioria da população. Melhorar a qualidade de vida para que todos possam, a cada quatro anos, sair mais felizes em função do que a administração pública proporcionou para essa melhoria de seus munícipes. Nós temos defendido maior autonomia política, administrativa e financeira dos municípios e lamentamos que, após séculos de municipalismo, as cidades ainda dependam das decisões da União e do Estado”, disse o senador.
O senador, através da PEC 143, iniciou a discussão, no Senado Federal, da distribuição mais equilibrada dos impostos entre União, estados e municípios, com maior autonomia das cidades para legislar e administrar seu orçamento.
“Se não houver desenvolvimento e oferta de emprego, não há o que compartilhar. Os municípios registraram crescimento negativo, a arrecadação caiu drasticamente, porém, as demandas e obrigações só crescem para o gestor municipal, em virtude da grave crise econômica, causada pelo desgoverno do PT, nesses últimos 13 anos”, disse o senador que também defende a aprovação da PEC 241, como o início do desenvolvimento sustentável do Brasil, além de todas as reformas estruturantes.
“Através da PEC 143, iniciamos a discussão, no Senado Federal, ao oferecer a municípios e estados, o mesmo mecanismo de desvinculação de receitas permitido há 20 anos, ao governo federal por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU)”.
Projetos do senador a favor do Pacto Federativo:
PEC 39/2016
Com o objetivo de aprofundar a divisão do bolo tributário, a favor dos estados e municípios, o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), propôs a Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2016, que busca ampliar a repartição das receitas tributárias da União.
Nesse sentido, a PEC 39, procura alargar a base de cálculo do FPE e do FPM e dos Fundos Constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, incluindo além da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, a arrecadação do IOF, do imposto de importação e do imposto de exportação.
A PEC 39 Também melhora a distribuição da arrecadação da CIDE-Combustíveis, aumentando para 50% a parte que caberá aos Estados, DF e municípios, sendo que os Estados ficariam com 37,5% e os municípios, com 12,5%. Tal medida poderia possibilitar que esses entes federados, consigam, efetivamente, aplicar as receitas da CIDE nas áreas permitidas pela legislação, ou seja, obras de infraestrutura de transportes ou em programas ambientais para diminuir os efeitos da poluição. Hoje, principalmente, quase todos aplicam suas receitas na compra de combustíveis em razão dos parcos recursos recebidos.
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 409 de 2016
Autoria Senador Dalirio Beber
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica, baseado na economia do município e/ou estado.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 485, DE 2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ressarcir diretamente o ente da Federação que realizar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a beneficiário de plano de saúde.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 352, DE 2016
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações.
Autor da Emenda ao PLS nº 405
Solicita que parte dos recursos arrecadados em multas de repatriação em consonância aos artigos 159 e 160 da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 113 do Código Tributário Nacional, também devem ser divididas com estados e municípios.