Brasília(DF)-A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de quarta-feira (02) duas emendas do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) à Medida Provisória 627/2013 que beneficiam todo o setor produtivo nacional. A MP adapta a lei tributária às normas da contabilidade internacional, institui novo regime de tributação para multinacionais brasileiras e aumenta as vantagens oferecidas para parcelamento de dívidas tributárias ou não.
A emenda 251 foi aprovada graças ao pedido de Destaque para Votação em Separado (DVS) no Plenário da Câmara. Com ela, o parlamentar catarinense ampliou para 30 de junho de 2013 o prazo de inclusão de dívidas – tributárias ou não – no Refis da Crise (leis 11.941/2009 e 12.249/2010) e no parcelamento de dívidas com autarquias federais para todos os contribuintes. O governo federal incluiu somente dívidas registradas até novembro de 2008, quase cinco anos a menos, beneficiando apenas bancos e multinacionais.
“Apresentei essa emenda pensando em todos os empresários que, por causa da crise, não conseguiram corrigir sua situação. Com ela, quem produz terá ganhos na arrecadação – algo fundamental para o setor – e manterá as contas em dia, podendo continuar com a geração de empregos e renda, que é o que o Brasil necessita. Além disso, minha intenção é democratizar o sistema, permitindo que as micros, pequenas e médias empresas também tenham essa condição. Não entendo o motivo de beneficiar somente banqueiros e multinacionais e sou contra essa estratégia do governo federal”, comentou o senador.
Também criada por Bauer, a emenda 252 foi incluída no texto da Medida provisória pelo relator, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ). A iniciativa livra todas as empresas que adotarem as novas regras impostas pela MP 627 de virem a ser cobradas retroativamente pelas diferenças na distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio entre 2008 e 2013. Com essas emendas, Bauer age no intento de diminuir substancialmente o Custo Brasil, além de aumentar a capacidade de investimento de todo o setor produtivo, gerar renda e emprego.
O prazo de vigência da MP acaba no próximo dia 16. Assim, a tendência é que o Projeto de Lei de Conversão que chegará ao Senado seja aprovado sem alteração nas emendas de Bauer, pois não há tempo hábil razoável para que a matéria seja modificada pelos senadores e retorne à Câmara para uma nova avaliação.
(Alessandro Bonassoli, da Liderança do PSDB)