Brasília/DF, 12/11/2014 – O governo federal decidiu impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 115/2011, que dá imunidade de tributos federais nos medicamentos de uso humano. Durante votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por seis votos a quatro, a bancada governista rejeitou a iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
Representante do governo na CCJ, a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) alegou que a medida provocaria impacto na arrecadação de cidades e estados com a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto de Bauer, porém, previa um prazo de cinco anos para a iniciativa entrar em vigor, com taxas de 20% ao ano, o que daria tempo para a União se programar para a alteração.
“A senadora deixou bem claro que o governo não quer abrir mão dos impostos”, lamentou Bauer.
O governo temia também a aprovação pois a imunidade instalada pela PEC dos Remédios seria em caráter permanente e imutável.
“O objetivo era justamente esse. Deixaríamos de fazer uma política de governo com isenção, que pode ser cancelada a qualquer momento, para termos uma política de Estado, com a qual a população seria beneficiada eternamente”, explicou o senador catarinense.
Para Bauer, a decisão tomada após o período eleitoral mostra qual é o verdadeiro pensamento do governo federal.
“Infelizmente, o Brasil vai continuar sendo o campeão mundial na cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano”, lamentou o senador.
Enquanto nações como Estados Unidos, Canadá e Venezuela, por exemplo, os remédios tem impostos zero, o Brasil cobra uma vergonhosa taxa de 33,9%.
(Alessandro Bonassoli, da Assessoria de Comunicação)