No dia 03 de outubro foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.878, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020.
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
Os limites para 2020 serão apenas corrigidos pela inflação, acumulados dos anos 2017, 2018 e 2019. O índice só será divulgado no ano que vem pelo TSE de forma oficial.
Os limites para o segundo turno será 40% do limite máximo para o cargo de prefeito, aqui não se aplica nos 40% a correção que trata o Art. 18-C pois os 40% já são referentes ao limite corrigido. Segundo o TSE, apenas 92 municípios brasileiros podem ter segundo turno (dados de 2016).
A lei trata também do autofinanciamento:
2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
Veja a calculadora de limites de gastos eleitorais do seu município: Clique aqui