A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), um dos mais importantes instrumentos de controle e fiscalização da administração pública, completa 19 anos no dia 4 de maio. Implementada no governo Fernando Henrique Cardoso, é considerada uma das grandes heranças da estabilização econômica garantida pela implantação do Real. Trata-se de um código de conduta para os administradores públicos nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
O objetivo central da Lei foi melhorar a gestão das contas públicas no Brasil. Para isso, o texto determinou que todos os governantes tivessem compromisso com metas de controle da receita e das despesas. A partir da sanção, estabeleceu-se um novo padrão para a administração do dinheiro do contribuinte, com a definição de limites para gastos e endividamento. Até então, imperavam custos excessivos sem previsão da respectiva receita; dívidas públicas enormes, falta de transparência e contabilidades ilusórias para mascarar déficits.
Além disso, não havia qualquer obrigação de cumprimento das leis orçamentárias. Ao final de suas gestões, os governantes não tinham a preocupação em deixar obrigações fiscais a seus sucessores.
Equilíbrio orçamentário
“A questão central do período pós-constituinte e após o Plano Real foi transitar da âncora cambial para a âncora fiscal. A estabilidade precisava estar baseada no equilíbrio do orçamento do setor púbico”, afirma o secretário-geral do PSDB, Marcus Pestana.
“O governo do PSDB, com o presidente Fernando Henrique Cardoso, teve coragem de erguer um instrumento que buscava diretrizes e punições às más práticas na gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi a marca desse período e gerou uma mudança cultural”, completa Pestana.
Uma das principais novidades trazidas pela LRF foi a fixação de tetos para despesas com pessoal: 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios.
Também segundo o texto, nenhum governante pode criar nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar fonte de receita ou sem reduzir outras já existentes. Esse dispositivo permite o cumprimento de compromissos sem o comprometimento de orçamentos futuros.
Limites para endividamento
A Lei fixou ainda limites para a dívida de estados e municípios, e estabeleceu restrições adicionais para controle das contas em anos de eleição – entre elas, a impossibilidade de aumento na despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato.
“O Plano Real foi a troca da moeda, em 1994. Mas foi também um conjunto de reformas legais que permitiram ao governante ter mais disciplina com o gasto do dinheiro público, entre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que precisa ser celebrada”, afirma a presidente do PSDB-Mulher, Yeda Crusius, ex-ministra do Planejamento. Ela compara a LRF à moldura de um quadro. “A moldura tem que ser firme para que a estabilidade brasileira continue a ser um quadro que nos orgulhe”, diz.
Em caso de não cumprimento das normas, a Lei estabelece sanções pessoais para os responsáveis, que vão de multa até prisão. O texto é um dos poucos no mundo que preveem punição não apenas para governos, mas também para governantes.
Ainda assim, Marcus Pestana lamenta que algumas brechas foram abertas com o tempo, e o Brasil encontra-se hoje mergulhado em grande crise fiscal. “É preciso recolocarmos a necessidade de, com base no aprendizado, fechar as torneiras por onde escoou a irresponsabilidade nos últimos anos”, conclui.