Por 61 votos a 14 o Senado aprovou na noite desta terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. Como o texto altera a Constituição, será necessária ainda uma segunda votação que está marcada para o dia 13 de dezembro. A exemplo do primeiro turno, para ser aprovada de maneira definitiva, a PEC precisará contar com 49 votos favoráveis. Para o senador Paulo Bauer (SC), líder do PSDB, a segunda votação deverá confirmar o placar da primeira.
O senador discursou favoravelmente à Proposta. Ele afirmou que a medida faz parte do compromisso assumido pelo presidente Michel Temer de organizar a administração pública, criando condições para o controle das taxas de juros, da inflação e dos gastos com o objetivo de garantir desenvolvimento, emprego e renda.
“A PEC propõe uma mudança de paradigma nas contas públicas do país. Estabelece tão somente e simplesmente o seguinte: o Governo só pode gastar o que arrecada. O Governo não pode e não tem como gastar mais do que arrecada”, explicou Bauer.
Paulo Bauer explicou que há anos o Governo gasta mais do que arrecada. Isso, segundo o senador, acontece porque as demandas são muitas e o governo tem sempre a intenção de atender, mas precisa de limites. Isso porque as contas públicas não suportam o déficit que é anual. Segundo o líder do PSDB, a PEC dos Gastos é pedagógica.
“Essa PEC equivale à Lei de Responsabilidade Fiscal. É pedagógica. A partir do momento que tivermos essa PEC aprovada, o Brasil inteiro vai entender melhor o que é Orçamento Público, como devemos proceder na arrecadação e o que devemos pagar com o recurso público arrecadado”, afirmou o parlamentar catarinense.
A PEC dos Gastos já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Se aprovada em segundo turno (a votação está marcada para o dia 13 de dezembro), a medida deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional ainda antes do recesso parlamentar previsto para 22 de dezembro.