Florianópolis- Na próxima terça-feira, 20 de agosto, o Congresso poderá viver mais uma data emblemática. Esta prevista para nós parlamentares a chance de analisar 11 matérias com 137 vetos da presidente Dilma Roussef. Um deles, referente ao projeto de lei 200/2012, diz respeito à indústria e ao comércio. É a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), aprovada na Câmara e no Senado, mas vetada por Dilma.
Desde 2001, empresas são obrigadas a pagar multa, que não vai para o trabalhador, nunca foi e o governo nem pretende que vá. A cobrança surgiu para fazer frente a decisões judiciais para compensar perdas impostas aos trabalhadores pelos planos Verão e Collor. O empresariado suportou essa carga extra por anos a fio, alertam Fiesc e Fecomércio. Cerca de R$ 3 bilhões a mais por ano, pagos pelas empresas, foram arrecadados. Felizmente, desde julho de 2012, o objetivo da multa foi alcançado e o empresariado quitou a conta que não era dele, era do país.
Mas os 10% continuam a ser cobrados. E como a conta já foi paga, esses R$ 3 bilhões anuais vão diretamente ao caixa do governo federal. Para corrigir tal distorção, o Senado criou projeto de lei cancelando a cobrança. O governo Dilma fez de tudo para evitar a tramitação do texto. Mesmo assim, em 3 de julho deste ano, ele foi aprovado. Dilma vetou integralmente o projeto, pois o governo alega que não pode abrir mão desse recurso extra, já se acostumou com ele e, agora, não sabe mais como ficar sem.
O governo deve achar que o empresariado nacional também se acostumou a pagar a multa. Deve achar que, como o empresariado paga tantos tributos, manter a multa não fará diferença. Se o peso recai sobre as costas das empresas, para o governo não faz diferença.
O governo parece não acreditar que o estímulo à iniciativa privada é o motor para o desenvolvimento econômico e social. Não entende que reduzir custos trabalhistas pode aumentar a oferta de empregos e os salários dos trabalhadores. O governo alega que esse recurso é necessário para manter programas sociais. Mas, até 2012, quando o dinheiro era usado para pagar as decisões judiciais, como eram mantidos os programas sociais?
Na verdade, esse recurso está sendo diluído entre os gastos do governo, inclusive com propaganda, que na gestão Dilma superam os R$ 3,5 bilhões. Nunca antes na história deste país se gastou tanto em propaganda de governo. O veto fere a razoabilidade. Se uma cobrança tem objeto específico, com o desaparecimento dele, obviamente, a cobrança deveria ser extinta. Na terça-feira, nós da oposição estaremos mobilizados para obter apoio de parlamentares da base e garantir a queda desse veto que prejudica o Brasil.
(Artigo publicado no Jornal Notícias do Dia Florianópolis em 15/08/2013)