O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) cobrou, mais uma vez, nessa quarta-feira, dia 3, em plenário, a aprovação da sua proposta de emenda à Constituição (PEC 143/2015), que acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta estabelece que sejam desvinculados de órgão, fundo, ou despesa, até o ano de 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos estados e dos municípios, e dos recursos que os cabem, na repartição das receitas de impostos da União.
Em aparte ao senador Paulo Bauer (PSDB-SC), Dalirio cobrou sua aprovação na Câmara e Senado.
“Gostaria de aproveitar a oportunidade para reforçar que apresentamos a proposta de emenda no dia 5 de novembro do ano passado, buscando a aprovação, por parte do Congresso, da criação de igual instrumento que se oferece à União, que é a desvinculação das receitas dos estados e municípios brasileiros, praticados ao longo desses 20 anos, o que não deixa de ser uma injustiça com os nossos governadores e prefeitos”, disse o senador.
Para Dalirio Beber, a fala e as ações da presidente Dilma Rousseff são incoerentes nesse sentido.
“Nós gostaríamos que essa boa vontade manifestada pela presidente na tarde dessa terça-feira fosse coerente com as ouras situações que o governo federal poderia, efetivamente, ajudar estados e municípios a superarem as dificuldades. O próprio veto aplicado na lei 13.254, retirando aqueles 15% de multa no caso de regularização de patrimônio de ativos no exterior está em total desarmonia com o que ela manifestou terça-feira, aqui no Congresso! Na verdade, querendo aprovar a CPMF a todo custo, busca acenar para governadores e prefeitos com essa perspectiva de oferecer até a desvinculação de receitas, quando me parece que essa é uma medida que, com certeza, o Congresso deve fazer, a exemplo da DRU, há mais de 20 anos, que é o instrumento usado pela União para facilitar a gestão financeira da coisa pública”, completou.
A PEC proposta pelo senador vem de encontro com instalação do verdadeiro “pacto federativo”.
“Reitero o meu compromisso com o pacto federativo, proporcionando equilíbrio das contas públicas de estados e municípios, tão sacrificados nos últimos anos, com um número cada vez maior de responsabilidades e com cada vez menor arrecadação”, concluiu Dalirio Beber.
A PEC 143 está em tramitação Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.