O senador Dalirio Beber comentou o posicionamento nas votações das duas sessões conjuntas do Congresso Nacional, que aconteceram na noite de terça-feira, 17, e quarta-feira, 18, onde foram votados os vetos presidenciais.
“Foram dois dias de trabalho intenso em duas reuniões do Congresso Nacional que tinham como propósito analisar e se posicionar sobre os vetos que a presidente da República apresentou ao aprovar algumas leis que foram encaminhadas pelo Congresso para sanção. As matérias geraram grande repercussão, já que tinham, e têm, um grande impacto maior nas finanças públicas.
Judiciário – Veto 26
Em sessão na noite desta terça-feira (17), o Congresso decidiu manter o veto ao aumento do Judiciário (VET 26). Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. O veto ainda recebeu 132 votos favoráveis, além de 11 abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e 78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos cerca de R$ 36 bilhões até 2019.
“Esse aumento salarial para os servidores do judiciário teria uma repercussão da ordem de 36 a 40 bilhões nos próximos anos. Por isso o Congresso, já na Câmara, decidiu por maioria manter o veto, para não conferir à União de responder numa época tão difícil quanto essa. Uma crise lamentavelmente, em função dos desacertos do governo. Entendemos que a reivindicação do judiciário é justa, pois era necessário, já que ao longo desses nove anos tivessem tudo algum reajuste salarial, mas infelizmente essa demanda só chegou ao ponto de requerer uma decisão, por parte do Congresso, neste momento quando os reais números do Brasil vieram a ser conhecidos. Por isso, o bom senso levou a esses números serem acatados”, disse Dalirio.
Aumento da alíquota do setor têxtil – Veto 38
Os parlamentares mantiveram na quarta-feira (18) o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, a uma desoneração maior da folha de pagamentos do setor têxtil. 202 deputados votaram pela manutenção do veto e 104 pela derrubada. Assim, não foi necessária a manifestação dos senadores.
O trecho vetado pela presidente Dilma Rousseff previa alíquota especial, de 1,5%, para a área têxtil. Com o veto, o setor fica com uma alíquota de 2,5%.
“Isso diz respeito aos interesses de toda a nossa região do Vale do Itajaí, que é o aumento da alíquota que incide sobre o faturamento das empresas do setor têxtil. Já há quatro anos, em função exatamente da necessidade de estimular algumas atividades econômicas, o governo acenou com a desoneração da folha de pagamento, fazendo com essa contribuição incidisse sobre um percentual fixo do faturamento bruto de cada empresa. E aí o setor têxtil teve uma tarifa da ordem 1 %. E agora, com essa nova medida provisória, onde se tenta aumentar a arrecadação, o governo aumentou para 2%, e o que era 2 passou para 4, 5%. O setor têxtil é muito significativo para a economia de Blumenau, para o Vale do Itajaí, Santa Catarina e para o Brasil, e agora sofre com essa oneração significativa, o que gera um enorme impacto negativo no setor. Já temos um déficit da ordem de R$ 5, 9 bilhões na balança comercial do setor, que emprega 1, 6 milhões de pessoas, sendo 1,2 milhões, mulheres. Lamentavelmente não conseguimos derrubar esse veto, que foi mantido pela Câmara”, comentou Dalirio.
Aposentados – Veto 29
O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (18) o veto presidencial (VET 29/2015) ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS pelas mesmas regras da política de valorização do salário mínimo. O veto recebeu 160 votos favoráveis e 211 votos pela derrubada, 46 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.
“Infelizmente esse veto não foi derrubado, ou seja, aquela perspectiva que todos os aposentados tinham de ver o seu provento da aposentadoria, reajustados anualmente de acordo com a variação do salário mínimo, também não vai acontecer. O salário mínimo teve um ganho real de mais de 100% e os aposentados tiveram apenas em torno de 15%. Uma injustiça que se comete com a classe dos aposentados”, reforçou o senador tucano.
Voto impresso – Veto 42
O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18) que os votos deverão ser impressos. Com 368 votos de deputados e 56 de senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento – no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda segundo a Lei 13.165/2015, essa regra deve valer na primeira eleição geral após a aprovação da nova legislação.
“Especialmente em relação a eleição do ano passado, existem muitas dúvidas em relação a lisura do processo eleitoral, ou seja, as urnas eletrônicas estão sendo colocadas sob suspenção. Felizmente o bom senso predominou e teremos garantidos uma eleição cada vez mais transparente. É um avanço na reforma política”.
Pacto Federativo – Veto 33
O veto incidiu sobre a Lei Complementar 151, que permite a estados e municípios usarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos como receita.
A presidente Dilma Rousseff não concordou com o prazo de 15 dias dado para que os bancos liberassem o dinheiro. Segundo ela, as instituições financeiras não teriam como se adequar “tecnológica e operacionalmente” para fazerem tais operações.
“Foi a queda de um veto extremamente importante para estados e municípios que agora passam a aproveitar parte dos depósitos judiciais, em função de demanda do Executivo, e em relação a contribuintes e vice-versa, para poderem investir nas atividades de interesse das administrações municipais e estaduais. A presidente tinha vetado uma emenda de autoria do senador José Serra, e que felizmente obteve a compreensão dos parlamentares. É um passo para o pacto federativo e que vem auxiliar os municípios brasileiros, que estão à míngua, falidos, sem poder oferecer os serviços básicos que a população exige e merece”, disse o senador Dalirio.