Aprovada no plenário do Senado Federal no último dia 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-PR), deverá ser votada em segundo turno, depois da votação da admissibilidade do processo de impeachment, prevista para acontecer no dia 11 de maio.
Se aprovada, os municípios, o Distrito Federal (DF) e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas que passa a valer até quatro anos a partir da promulgação.
Nesta semana, foi divulgada uma carta assinada por entidades ligadas à saúde, na qual afirmam que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderia R$ 80 bilhões com a possível aprovação PEC 143.
Para Dalirio Beber, autor da PEC 143, a divulgação desse tipo de informação, sem fonte oficial, só prejudica uma discussão responsável sobre ao assunto. Para o senador, desvincular não significa desobrigar.
“Na verdade, o que se diz que vai ter um corte de 80 bilhões na saúde é uma falsa informação. Ainda ontem estive reunido com o presidente e representantes do Conselho Nacional dos Secretário Municipais em Saúde – Conasems, que passaram informações reais. Em 1993, por exemplo, a União era responsável por 73% de tudo o que se investia em saúde no Brasil, e em 2015, esse percentual baixou para 42,8%. Então, o agravamento no setor da Saúde, se deve única e exclusivamente, à ausência de investimentos por parte do governo federal. A União investe em Saúde, 100 bilhões de reais, mais precisamente, 108 bilhões de reais/ano. Os estados e municípios, investem em torno de 150 bilhões. Portanto, o total que se gasta hoje para fazer saúde pública em todo o Brasil, nas três esferas de governo, totaliza aproximadamente 250 bilhões de reais. Esta é a realidade! Então, a desvinculação das receitas dos municípios e estados não tem o reflexo nesta falsa notícia, que induz a população a acreditar que aqueles números lançados são verdadeiros”, justificou.
Para o senador, ao contrário, a PEC deve dar liberdade para gestores municipais e estaduais aplicarem ainda mais em Saúde, “até porque, se os 295 municípios de Santa Catarina, e os 5570 municípios do Brasil, resolvessem aplicar única e exclusivamente os 15% que a Constituição os obriga, nós teríamos um colapso gigantesco instalado. Gostaria de conhecer as fontes desse valor absurdo divulgado. Nós damos as fontes oficiais que permitem fazer um planejamento criterioso e responsável, um diagnóstico real de como está a situação no Brasil em saúde pública”, finalizou o senador.
Para Dalirio Beber, o Senado Federal ao se posicionar favoravelmente à PEC 143, está dando uma demonstração clara que tem perfeito conhecimento das dificuldades que vivem os prefeitos e governadores deste Brasil.