O Projeto de Lei 178/13 que modifica a Lei Estadual 15.855/12 foi aprovado por unanimidade em sessão na tarde de quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O PL prevê a criação do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), que vai destinar R$500 milhões do montante de R$3 bilhões contratados juntos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investimento em 12 áreas. Com a emenda do deputado Gilmar Knaesel (PSDB) as áreas do turismo e da cultura também farão parte do Programa Acelera Santa Catarina, atendido pelo fundo. “Com essa emenda os municípios também poderão investir por meio do Fundam para construção de teatros, arenas multiuso, museus e recuperação de patrimônios históricos”, declarou o deputado.
O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina como compensação pelas perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.