Pronunciamento do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, durante a sabatina do ministro José Otávio Noronha do STJ
“Vivemos efetivamente um momento de questionamento das nossas instituições e, se vivemos hoje em uma democracia, nós devemos a elas. O impacto da crise econômica e a dimensão estratosférica da crise social, dela decorrente, ainda são suportadas no Brasil porque temos instituições que funcionam. Entre elas, o Poder Judiciário se destaca”, afirmou o senador Aécio Neves durante na sabatina, na CCJ do Senado, que aprovou por unanimidade a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, para vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segue íntegra do Pronunciamento:
Senado Federal – 22-06-16
Me permitam cumprimentar com muita satisfação a presença entre nós do ilustre ministro João Otávio de Noronha, meu conterrâneo das Minas Gerais, uma das mais destacadas figuras do Judiciário brasileiro. Cumprimento os inúmeros ministros que o acompanham. Isso por si só já é uma demonstração do apreço de que goza o ministro Noronha entre seus pares tão expressiva presença aqui entre nós. Me permitam cumprimentar a todos, a figura do ministro Humberto Martins, futuro vice-presidente do STJ.
Começo com uma consideração lateral, mas conversava com o senador Anastasia, quando falavam da sabatina, e eu como oriundo dos poucos aqui neste plenário da Constituinte de 1988, nós nos indagávamos se haveria realmente a necessidade de o Senado Federal sabatinar o ministro do STJ indicado para a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
É algo que merece uma discussão mais aprofundada entre nós, por exemplo, o presidente indicado do Conselho Nacional de Justiça não depende desta sabatina. Me parece algo muito mais próprio do Poder Judiciário esta indicação do que Senado Federal. Mas enquanto não mudada a Constituição, devemos cumpri-la. E é com este sentimento que trago aqui a reflexão do ministro Noronha, uma das mais felizes indicações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e trago do ex-presidente também um abraço e os cumprimentos. Sei do apreço mútuo que ambos nutrem e tenho certeza de que ele também se orgulha da trajetória construída por V.Exa. no STJ ao longo desses últimos 14 anos.
Na verdade, ministro Noronha, sempre que sabatinados, indicados ao STJ aqui vêm, um tema é recorrente. Tema que já foi objeto de discussões mais acaloradas, inclusive nesta Comissão, mas no conjunto do Congresso Nacional e, certamente, este tema voltará aqui ainda a ser discutido. Diz respeito e não é novidade para a V. Exa. a criação dos novos tribunais regionais federais.
Volta e meia somos aqui abordados, somos aqui premidos, por uma realidade, inclusive naquele que atende ao nosso Estado, em razão do acúmulo de demandas que assolam alguns desses tribunais. Gostaria de saber se V. Exa. tem uma ideia formada sobre essa necessidade, se o Conselho Nacional de Justiça poderia eventualmente ajudar a construir, quem sabe, uma nova redefinição de atribuições, um novo desenho para esses tribunais regionais federais. Quem sabe, com a implementação de um ou dois novos tribunais.
Gostaria de saber se V. Exa. tem uma opinião formada em relação a essa questão. Uma segunda questão que também tem sido recorrente nas nossas discussões diz respeito a uma proposta de emenda à Constituição subscrita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à restrição da interposição dos recursos especiais, dos recursos extraordinários, é conhecida PEC dos recursos, que tramita aqui no Senado Federal.
Gostaria de saber a opinião de V. Exa., se esse é um tema que o Conselho Nacional de Justiça poderia debater, sobretudo no que diz respeito à garantia da ampla defesa, se isso de alguma forma estaria impactando, ou refletindo, ou cerceando a garantia da ampla defesa. Se V. Exa. tem uma opinião sobre a PEC dos recursos, acho que seria saudável a esse colegiado ouvi-la.
E, por último, eu que acompanho bem de perto a trajetória da carreira de V. Exa., sei que é dos mais enfáticos defensores da qualificação, já teve inclusive a oportunidade de a isso aqui fazer referência, dos magistrados do país. É uma preocupação que V.Exa. traz desde os seus tempos da escola, da magistratura, e inclusive em fóruns internacionais já tive a oportunidade de ouvir V. Exa. se referindo à necessidade de termos conjuntamente, Congresso Nacional e poder Judiciário, a preocupação com essa qualificação.
Pergunto se V. Exa. não considera que talvez o Conselho Nacional de Justiça pudesse apresentar, sugerir ao Congresso Nacional, inovações no que diga respeito seja à reciclagem, à qualificação, à requalificação dos magistrados. Não falo apenas daqueles que iniciam a sua carreira, mas falo também de uma requalificação daqueles que atingem determinado nível na sua carreira, e por razões da natureza humana, possam estar desestimulados ou desinteressados nessa requalificação, de que forma poderiam estar eles estimulados a, de alguma forma, participarem disso, e volto aqui a um tema trazido pelo senador Álvaro Dias, apesar de V. Exa. ter abordado alguns desses aspectos.
Vivemos efetivamente um momento de questionamento das nossas instituições e se vivemos hoje em uma democracia, nós devemos a elas. O impacto da crise econômica e a dimensão estratosférica da crise social, dela decorrente, ainda são suportadas no Brasil porque temos instituições que funcionam. Entre elas, o Poder Judiciário se destaca. Qualquer avaliação feita de forma cientifica mostra que há, apesar de questionamentos, um respeito expressivo da sociedade brasileira em relação a atuação do Poder Judiciário. 10 entre 10 brasileiros, em especial esses mesmos que têm enorme respeito pelo Poder Judiciário, encontrarão questionamentos comuns que é o da morosidade, que é o da demora das respostas do Judiciário em todas as suas instâncias.
V. Exa. demonstrou que essa questão da produtividade não é uma questão matemática, como não pode ser também na atividade congressual, seja o Congresso, seja a Câmara, seja o Senado ou mesmo um parlamentar individualmente não pode ser avaliado pelo conjunto de propostas que apresenta, mas sim, pela qualidade da contribuição que dá aos inúmeros debates que aqui estão. Quero tentar inverter um pouco essa discussão e falar da base. Não é possível que a partir de uma discussão do Conselho Nacional de Justiça possa haver um olhar mais crítico ou de uma cobrança maior a determinadas instâncias ou até individualmente magistrados que apresentam baixíssima produção.
Quem sabe não invertemos um pouco essa lógica estimulando um alcance médio de produtividade balanceando o número, a complexidade dos processos que ali estão sendo julgados?
Enfim, uma contribuição aqui de um leigo, mas que tem uma enorme preocupação com o aprimoramento das nossas instituições. Acho que esse tem sido a parte central da minha contribuição aqui no Parlamento, apresentar medidas que agilizem as decisões do Congresso Nacional, corrijam as distorções que as medidas provisórias vêm trazendo aqui na produção legislativa. Portando, deixo essas reflexões tendo a absoluta certeza que a sua presença no Conselho Nacional de Justiça é um estimulo a um novo tempo de maior ousadia, de maiores cobranças e, sem dúvida, daquilo que sintetiza a atuação de Vossa Excelência no STJ, que é a coragem para a inovação e o destemor de enfrentar os debates quando está convencido de que eles são necessários.