A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (AOB/SE) recorrerá, novamente, à Justiça para tentar impedir que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) seja impedida de continuar cobrando, abusivamente, a taxa de ocupação dos chamados terrenos de marinha.
Ontem, o vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB) – que tem acompanhado há tempos essa questão – visitou o presidente da Ordem, Carlos Augusto do Nascimento, para saber a respeito dos procedimentos que vêm sendo adotados, considerando as reiteradas reclamações de populares sobre os altos valores cobrados.
“Eu não posso deixar de manifestar a minha solidariedade e nem de responder às várias pessoas que me procuram, quase diariamente, para saber se paga ou não a taxa cobrada, considerando que já houve decisão anterior suspendendo a cobrança, por conta do reajuste de 4.000% aplicado “, afirmou Machado, ressaltando que a única esperança é a OAB, que é parte integrante do processo.
Para ele, com essa parceria com a Ordem, espera-se conter as cobranças abusivas por parte da SPU. Ele contou que, este ano, a Secretaria de Patrimônio emitiu os boletos de cobrança da taxa, referente aos anos de 2011 a 2013, com atualização monetária do valor, baseada na incidência da quantia venal do imóvel, e ainda com a cobrança de encargos moratórios indevidos.
“A cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha vem sendo feita de forma indevida pela SPU, uma vez que aqueles que não pagaram, assim procederam mediante autorização judicial, respaldada por ações ajuizadas pela Ordem; portanto, não há o que falar em cobrança de encargos moratórios”, disse Carlos Augusto.
Ele explicou que existem Ações Civis Públicas, movidas contra os percentuais abusivos de reajuste. “As ações ainda permanecem em trâmite. A do ano de 2011, continua no aguardo do julgamento de Recurso Especial interposto pela OAB/SE perante o Superior Tribunal de Justiça ; e a referente a 2013, está aguardando julgamento dos Embargos de Declaração no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, e ainda não teve o pedido principal da ação apreciado e julgado pelo juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson Pimenta”, informou o presidente da Ordem.