Proibição de coligações nas eleições proporcionais e exigência de critérios mínimos de desempenho eleitoral já justificam aprovação imediata de proposta de reforma políticaA proposta de reforma política em discussão no Congresso já se aproximou de um monstrengo, mas agora pode caminhar para ser algo salutar para o país. O escopo das mudanças tende a ser menor, contudo centrado em pontos fundamentais para mudar práticas deletérias para a vida nacional.
Pode ser votada hoje na Câmara proposta de emenda constitucional (PEC) relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR) que estabelece a proibição de coligações nas eleições proporcionais e estipula patamares mínimos de votos para que partidos políticos tenham acesso a recursos públicos e direito a funcionamento parlamentar.
O texto traz a vantagem de ser de aplicação imediata, ou seja, válida já nas eleições gerais de 2018, e de fixar-se em dois dos aspectos mais relevantes para que a crise de representatividade que assola os partidos políticos brasileiros (problema, de resto, também global) comece a ser superada.
A proposta baseia-se em PEC já aprovada no Senado de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Mas, por um lado, encurta o prazo para entrada em vigência das mudanças e, por outro, abranda as chamadas cláusulas de desempenho, exigindo percentuais menores de votos (1,5%) em menos unidades da federação (nove).
O caminho ora trilhado tem a vantagem de deixar de lado a alteração no sistema eleitoral, que prevê a adoção do “distritão” em substituição ao modelo de voto proporcional. O foco nesse caso deve ser mantido na implantação do voto distrital misto no país, capaz de aproximar eleitores de eleitos e de fortalecer os partidos, mas infelizmente, ao que tudo indica, difícil de ser aprovado ainda neste ano para entrar em vigor já em 2018.
Também permanecerá em aberto a discussão sobre o financiamento de campanhas. A democracia tem custos, já se disse, e é necessário encontrar formas de bancá-los. O retorno da possibilidade de obter recursos privados, desde que sujeitos a limites e regras mais rígidos que os vigentes até as eleições de 2014, mostra-se a melhor solução, prescindindo de fundos públicos num momento de falência do Estado brasileiro.
A PEC relatada pela deputada tucana abrirá caminho para que algumas das piores excrescências da política brasileira desapareçam do cenário. Com o fim das coligações, o eleitor deixa de correr o risco de votar em um candidato de partido de linha ideológica A e eleger outro com orientação diametralmente oposta, como acontece hoje.
Também ataca a proliferação de partidos – são 35 registrados no TSE e 25 com representação noCongresso – cujo maior interesse é abocanhar nacos do orçamento público e negociar tempo de TV em épocas de campanha eleitoral. A proposta que deve ir a voto hoje pode até ter um escopo mínimo, perto das prementes necessidades de mudança do ambiente político pelas quais clamam os brasileiros, mas nas atuais condições seu alcance é o máximo.
– Carta de Formulação e Mobilização Política Nº 1648