TERMOS DE USO
A última atualização deste Termo de Uso foi disponibilizada em 20/05/2020. As versões anteriores desta Política de Privacidade disponíveis no seguinte link: https://www.psdb.org.br.
O Aplicativo PSDB LEGAL é uma Plataforma operada e pertencente ao PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, localizado na Av. L2 Sul, Q. 607, Ed. Metrópolis, Cob. 02, Brasília/DF, Cep: 70200-670, privada e registrada sob o CNPJ nº 03.653.474/0001-20. O Aplicativo PSDB LEGAL é uma plataforma de aconselhamentos e orientações online para demandas jurídicas nas eleições eleitorais brasileiras. O atendimento é realizado por especialistas e profissionais da área do Direito Eleitoral. Consultores disponíveis para assessorar nas relações com a imprensa, no direito de resposta e indenização, na proteção à imagem política, em ações contra fake news e deep news, assessoria Eleitoral Ativa em temas eleitorais e partidários oscilantes, como janelas de infidelidade, arrecadação de recursos financeiros, manuseio dos Fundos Partidário e Eleitoral, formação de coligações, cotas de gênero, verificação de listas de filiação e requerimentos à Justiça Eleitoral.
A plataforma destina-se aos pré-candidatos e suas equipes de campanha, todos os candidatos poderão utilizar e serem atendidos no aplicativo, os candidatos serão tratados nestes termos de uso como usuário/cliente que desejam conversar com consultores, assessores e advogados ativos e aptos, à disposição do candidato e sua equipe em tempo real, sete dias por semana, vinte e quatro horas por dia por meio de celular ou computador.
INTRODUÇÃO:
Vivemos em uma sociedade onde nossas relações são reguladas por regras, leis e normas. E quanto mais evoluímos mais as relações se transformam e diversificam, necessitando de novas regulamentações. Novos hábitos surgirão e o irrevogável avanço tecnológico está alterando a forma e o critério destas relações derrubando definitivamente o cotidiano e a forma como as pessoas trabalham, consomem, estudam, se socializam. O Aplicativo PSDB LEGAL acompanhando esse movimento, e identificou uma demanda reprimida onde há um aumento gradativo de obrigações ao mesmo tempo em que indivíduos não exercem seus direitos na mesma rapidez deste fluxo. Por um outro lado, um contingente de advogados empenhados pelo ideal de justiça sem acesso aos anseios e necessidades destes indivíduos sem o devido alcance aos seus direitos.
A garantia do direito do indivíduo é o que torna a sociedade mais justa e equilibrada, não apenas possíveis hipóteses de direitos prevista em leis sem seu efetivo exercício.
Tendo em vista este compromisso assumido pelo Aplicativo em viabilizar a uma parte significativa da nossa sociedade o acesso à justiça, com qualidade, transparência e em conformidade com os preceitos legais e oferecendo segurança nas operações realizadas, desenvolvemos cuidadosamente os presentes Termos e Condições de Uso. (“Termo”) para que você (doravante “Usuário cliente” ou “Usuário advogado” ou simplesmente “Usuário” quando a orientação for para ambos) tenha conhecimento das condições gerais de uso da Plataforma.
O Aplicativo, disponibiliza uma interface entre uma plataforma de clientes/usuários com uma plataforma de advogados/usuários, disponível para acesso por meio do website https://www.psdb.org.br e Aplicativo PSDB LEGAL (disponibilizado para as plataformas Android e iOS) e também pelos hotsites que deste portal fazem parte.
Este Termo estará disponível para leitura a todo momento e para garantir o constante aperfeiçoamento deste documento e do Portal, os presentes Termos poderão ser eventualmente alterados pelo Aplicativo, a seu exclusivo critério a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de vedação legal nesse sentido.
Recomendamos, assim, que o presente Termo seja verificado periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada ao seu término. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar o Portal e o Aplicativo PSDB LEGAL.
Portanto, ao acessar o Aplicativo PSDB LEGAL, o Usuário deverá ler o presente Termo, assim manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio da leitura do texto.
Ademais, o conteúdo dos presentes Termos deve ser analisado conjuntamente com o disposto em Política de Privacidade. Contato conosco pelo e-mail: recepcao@psdb.org.br e administrativo@psdb.org.br
DO ACEITE
Por meio de tal ato, instalar e abrir o Aplicativo PSDB LEGAL ou seu portal o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições ora descritos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo e o Portal PSDB LEGAL.
DOS TERMOS
1) O Usuário/cliente com idade inferior a 18 (dezoito) anos deverá ter seu acesso à Plataforma assistido por seus pais ou representantes legais, em cumprimento a legislação vigente;
2) A Marca PSDB LEGAL é registrada para utilização da Plataforma que conecta Consultores, Assessores e Advogados à clientes, usos e empregos diversos, exibições, cópias, coleta de informações devem ser expressamente autorizadas pela Empresa;
3) O Usuário reconhece que todos os conteúdos e materiais apresentados por meio do Aplicativo, tais como textos, ilustrações, imagens, fotografias, vídeos, sites, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiro, com permissão prévia para seu uso, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, de modo que sua cópia, reprodução, ou qualquer outra forma de utilização sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes;
4) O Aplicativo PSDB LEGAL pode acabar intermediando valores referentes ao fato jurídico em questão, poderá receber pelo serviço de orientação e assessoramento, poderá em alguns casos escolher e indicar profissionais especialistas como assessores, consultores, advogados e auxiliares (o que fica a critério do usuário/cliente);
5) Aplicativo PSDB LEGAL presta o serviço de geolocalização dos profissionais aptos a exercerem as atividades privativas da Assessoria, Consultoria e Advocacia, inscritos e ativos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Identificando os profissionais mais próximos ao evento em adequação de tratar do fato juridicamente relevante em tempo real;
6) Qualquer cobrança, benefício, bônus ou acessório ofertado pelo aplicativo deve ser previamente aprovado pelo usuário;
7) O Aplicativo PSDB LEGAL não tem responsabilidade sobre os acordos firmados entre as partes, pela qualidade dos serviços prestados, pelo êxito ou não das causas, pelo entendimento do poder judiciário e suas instâncias a respeito do caso concreto;
8) Os critérios de capacitação dos profissionais atendentes adotados são, possuir formação nível superior, registro em conselho de classe, e a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB;
9) Uma vez aprovado no exame o profissional comprova a sua capacitação sendo investido pela Ordem para praticar os atos próprios da profissão. Além disto submete-se a rígidas regras contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia da OAB, podendo exercer a profissão em todo território nacional em acordo com a dignidade da advocacia e a sua obrigação com a lei;
10) Portanto, a plataforma não se responsabiliza:
- a) Por atos e condutas estranhas a Constituição e ao ordenamento jurídico como um todo, ao cumprimento do código de ética e disciplina da OAB.
- b) Atos que atentem contra a boa-fé, a ética, a moral e aos bons costumes, a dignidade da Pessoa Humana, ao Estado Democrático de Direito, a luta pela justiça e a paz e o bem social.
- c) Pelos valores dos serviços estipulados acordados entre as partes (usuários/clientes e usuários/Advogados).
- d) Pela tramitação, resultado ou desempenho das demandas.
- e) Por condutas impróprias, ilícitas, discriminatórias, ofensivas, abusivas, obscenas, de conteúdo pornográfico, difamatórias, mal-intencionadas, que possam causar intimidação, invasão de privacidade ou qualquer dano à terceiros.
- f) Por uso indevido da plataforma e seus serviços a qualquer prejuízo que der causa.
11) O Usuário/Cliente do Aplicativo PSDB LEGAL faz uso do aplicativo gratuitamente;
12) O Usuário/Advogado é quem ao se cadastrar no aplicativo desembolsa uma taxa mensal de atualização e de manutenção dos seus dados no sistema do Aplicativo PSDB LEGAL;
13) Assim como, também é o Usuário/Advogado, no caso de utilizar os serviços de cobrança através do Aplicativo/Site pagará a taxa administrativa mensal no valor de R$ 3,90, além das possíveis tarifas de acordos e bancárias ou operacionais se vier a utilizar;
14) A plataforma viabiliza, aos advogados cadastrados, a indispensável função do advogado à administração da justiça, dando provimento ao operador do Direito a possibilidade de atuar nas causas existentes na sociedade. E ao cidadão acessibilidade aos meios de defender seus direitos de forma mais efetiva;
15) O Aplicativo PSDB LEGAL é um aplicativo de viabilização de serviços jurídicos, abarcando não só compromisso da ética, que deve ser inerente aos operadores do direito e dos serviços da justiça. Mas também a plena obrigação da transparência com o usuário/cliente e usuário/advogados, portanto a anuência com as cláusulas do Termo de uso está tanto ao dispor do usuário/cliente quanto do usuário/advogado. Sendo a mesma para ambos, não permanecendo nenhum ponto, termo de informação exclusiva ou privilegiada para uma ou outra parte. Sendo a igualdade, a transparência e o respeito ao usuário/cliente e ao usuário/advogado é a base de todo trabalho do Aplicativo PSDB LEGAL;
16) Sendo o Aplicativo uma Plataforma virtual de hospedagem em provedores de internet, que por sua vez dependem de sistema de redes de comunicação, capacidades de armazenamento de equipamentos eletrônicos, celulares dos usuários. Por fim, somos passíveis de sofrer instabilidades, quedas, lentidão, pois também dependemos de serviços extrínsecos aos desenvolvidos pela Plataforma para o regular funcionamento do Aplicativo, o que isenta o Aplicativo PSDB LEGAL das responsabilidades nestes casos;
17) Pela existência de vírus ou outros elementos nocivos ao funcionamento do Aplicativo capazes de alterar sistemas informáticos (software e hardware) ou documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do Usuário;
18) O Aplicativo PSDB LEGAL detém um sistema de segurança eficiente mesmo em situações que possam acarretar queda no sistema, garantindo assim a privacidade e segurança dos dados dos usuários cadastradas na plataforma, a segurança destas informações é responsabilidade do aplicativo, esta cláusula também é validada em conformidade com a Política de Privacidade;
19) Dados sigilosos como informações do cadastro, senhas dos usuários/clientes e do usuário/advogado não devem em nenhuma hipótese ser compartilhada, fazendo com que a cláusula anterior perca a validade. As informações cadastradas na plataforma são sigilosas e os usuários/clientes e os usuários/advogados também são responsáveis pelo seu sigilo, esta cláusula também é validada em conformidade com a Política de Privacidade;
20) Informações cedidas e cadastradas na plataforma são instrumento de endosso da funcionalidade e da eficiência do aplicativo, portanto dados falsos, incompletos, imprecisos ou desatualizados podem acarretar funcionamento truncado. Sendo assim o Usuário deve garantir a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente em âmbito civil e criminal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Plataforma ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas. Portanto se comprometendo fornecer ao Aplicativo, no momento de seu cadastro ou quando solicitado, apenas dados e informações verídicas e completas;
21) O Aplicativo PSDB LEGAL pode solicitar documentos e informações necessárias sobre o usuário a qualquer tempo, não havendo prontamente o fornecimento dessas informações o usuário estará em descumprimento deste termo de uso e poderão ter seu cadastro excluídos dos quadros cadastrais;
22) O propósito do aplicativo é a busca da tutela jurisdicional que “linka” o usuário/cliente em necessidade de exercer suas faculdades de cidadania com os usuários/advogados aptos a solucionar questões burocráticas, administrativas ou judiciais. Para tanto é imprescindível estarmos estritamente em harmonia com as leis, para que as leis nos sirvam ao invés da disfunção de se cometer infrações por inobservância ou oposição aos dispositivos legais;
23) As condições e normas deste termo de uso ultrapassa a autonomia de vontade das partes (Aplicativo, Usuários/clientes, Usuários/Advogados). Sustentados em normas de ordem púbica (Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Código Processo Civil, Código Processo Penal entre outros estatutos), acatam a imperatividade das leis e a cogência do ordenamento jurídico, todas as partes sendo regulados por estas disposições legais, de modo que uma vez aderindo a este Termo de Uso ficamos obrigados a aceitar as imperativas previsões legais. Sendo assim, a simples vontade das partes não poderá derrogar o disposto neste TERMO DE USO.