O microempreendedor vai poder usar a própria residência como sede de seu estabelecimento, sem precisar arcar com os custos de compra ou aluguel de uma sala comercial. O projeto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi aprovado na noite desta terça-feira (29) pelo Senado Federal e vai agora para sanção da Presidência da República.
“Essa é uma ótima notícia para o Brasil e para o nosso Tocantins, com grande impacto social e econômico. A força dos micro e pequenos negócios é fundamental para conseguirmos sair da atual crise e retomarmos o caminho do desenvolvimento”, comemorou o presidente do PSDB/TO, senador Ataídes Oliveira, que votou favoravelmente ao projeto.
Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, com faturamento anual de no máximo R$ 60 mil. A expectativa é que a proposta traga para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos, que hoje não aderem ao regime simplificado de tributação por conta de restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro. A mudança somente não tem validade no caso de atividades que exijam local específico para funcionamento.
PSDB – TO